761 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Existência. Ação de reparação de danos morais cumulada com declaratória. Deferimento da tutela de urgência requerida na inicial mediante caução idônea. Insurgência. Acolhimento. Exigência de caução que se constitui em faculdade do magistrado, e não dever. CPC/2015, art. 300, § 1º. Hipótese, ademais, em que a suspensão dos efeitos negativos da anotação restritiva, além de reversível a qualquer tempo, não causa prejuízo à contraparte. Dispensa da caução. Recurso provido.

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762 - STJ. Processo civil. Agravo interno em tutela provisória no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Tutela de urgência indeferida. Não preenchimento dos requisitos. CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 995. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno não provido.

«1. In casu, a Corte de origem concluiu que «o pagamento dos valores cuja reposição é buscada pela Administração não decorreu de equívoco da parte ré na interpretação e aplicação da lei, mas sim do cumprimento de decisão judicial proferida na ação ordinária 2002/72/00.002565-6, proposta pelo SINDPREVS/SC, sendo que infirmar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, consoante assentado na decisão de fls. 1.081/1.090-e. Nesse sentido: AgRg na MC 21.917/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 24/02/2014. ... (Continua)

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763 - TJSP. Tutela de urgência. Ação de arbitramento de aluguel. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação (probabilidade do direito) e do fundado receio de dano irreparável, é de ser indeferida a tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

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764 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Não preenchimento. Cadastramento de débitos nos órgãos de proteção ao crédito afigurado como lícito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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765 - TJMG. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa. Tutela antecipada. Pleito de entrega imediata de imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Controvérsia sobre o valor de saldo remanescente do preço estipulado no vínculo. Consignação em pagamento, pelo adquirente, da quantia que entende devida, mediante depósito em instituição Bancária. Possibilidade. Ausência de recusa pelo alienante no prazo legal de 10 (dez) dias, após cientificado por carta com aviso de recebimento. Negativa de entrega do bem, fundada na exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/2015, art. 593, § 1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 539.

«- Na vigência do CPC/1973, fazia-se necessária, para a concessão de tutela antecipada, a presença, de forma cumulativa, dos requisitos, previstos no CPC/2015, art. 273 daquele Diploma legal, da prova inequívoca - capaz de conduzir à verossimilhança da alegação - dos fatos invocados pela parte requerente, e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de concessão da tutela jurisdicional demandada somente em decisão final. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil. Tutela de urgência. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 300.

«A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da tutela de urgência, é necessário o reexame dos elementos probatórios, a fim de aferir »a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação», nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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Doc. VP 158.3123.3000.6100

767 - STJ. Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 902/STJ. Sustação de protesto extrajudicial. Medida cautelar. Tutela cautelar para sustação de protesto cambiário. A teor da Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º, a sustação judicial do protesto implica que o título só poderá ser pago, protestado ou retirado do cartório com autorização judicial. Medida que resulta em restrição a direito do credor. Necessidade de oferecimento de contracautela, previamente à expedição de mandado ou ofício ao cartório de protesto para sustação do protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 19. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 804. CPC/2015, art. 300. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 902/STJ - Definir se, em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto.
Tese jurídica firmada: - A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interposição de dois agravos. Conhecimento somente do primeiro. Unirrecorribilidade e preclusão. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 300.

«1. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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769 - TJRS. (Monocrática) Possibilidade de revogação, de ofício, da antecipação da tutela. Alterações relevantes no contexto fático.

«[...] Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o [CPC/1973, art. 273, caput] [correspondente CPC/2015, art. 300], e fortes o suficiente a garantir a jurisdição imediata [...].... (Continua)

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770 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Arresto. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 830. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 799.

«- O executado é parte legítima para impugnar decisão judicial que desconsidera personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores ou outras pessoas físicas ou jurídicas, no caso de desconsideração inversa. ... (Continua)

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