CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 312
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11 - TJSE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Não localização do devedor. Ausência de citação. Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 312 e CPC/2015, art. 329, I e do Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Precedentes do Colendo STJ. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 312.
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12 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Natureza do prazo previsto no CPC/2015, art. 523, caput. Termo inicial da contagem da atualização do valor da causa, base sob a qual se contabiliza os honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 312.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da natureza do prazo para pagamento voluntário previsto no CPC/2015, art. 523, caput, o que importará no reconhecimento ou não da tempestividade da impugnação apresentada pelo ora agravante, bem como o termo inicial da contagem da atualização do valor da causa, base sob a qual se contabiliza os honorários sucumbenciais. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno. Locação de imóvel. Nulidade de citação. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mero inconformismo com o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reanálise de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Em que pese a alegação de que a Corte de origem não teria se debruçado sob a questão controvertida, a verdade é que toda fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia ficou devidamente colocada no julgamento da apelação, motivo pelo qual deve ser afastado o argumento de que o aresto hostilizado careceria de fundamentação. ... ()
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14 - TJMS. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Processo extinto por inércia. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CPC/2015, art. 485, IV. Prescindibilidade de intimação pessoal do exequente. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 312.
«Não se exige para o reconhecimento da inércia do exequente, nas hipóteses do CPC/2015, art. 485, IV, a intimação prévia pessoal do autor. Diante, portanto, da inércia da exequente em promover o regular andamento do feito, com a realização do ato de citação (condição de eficácia do processo em relação ao réu, nos termos CPC/2015, art. 312), mostra-se correta a extinção do processo por ausência de pressupostos de sua constituição e desenvolvimento válido e regular.... ()
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15 - TJSP. Apelação. Ação de «querella nullitatis insanabilis. Sentença de procedência, declarando nulo o processo de usucapião 0009093-53.2011.8.26.0114, envolvendo as partes. Inconformismo da requerida. Decisão correta. CPC/2015, art. 312.
«Devidamente comprovado que a autora, herdeira do proprietário, não foi citada, nem mesmo por edital dirigido diretamente a esta, na ação pretérita de usucapião, em inobservância ao que preceitua o CPC/2015, art. 312. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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16 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de erro material. CPC/2015, art. 312.
«Considera-se proposta a ação o momento indicado no protocolo da exordial, segundo o CPC/2015, art. 312, e não a data de sua distribuição. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.... ()
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17 - TJRS. Apelação cível. Família. Ação de divórcio. Falecimento de um dos cônjuges. Extinção da demanda. Ação personalíssima. Recuro prejudicado. CPC/2015, art. 312.
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18 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c indenização por danos materiais, morais e busca e apreensão de veículo. CPC/2015, art. 312.
«Suspensão em face da propositura de reclamatória trabalhista. Relação de prejudicialidade. Decisão mantida. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Locação. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/2015, art. 312.
«1. A citação constitui ato essencial para a formação do processo, e eventual inobservância na sua concretização implica violação ao princípio do contraditório. Daí o Poder Judiciário cercar-se de muita cautela na adoção da teoria da aparência. ... ()
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