51 - STJ. Processual civil. CPC, art. 285-A, de 1973 citação da parte ré para oferecer contrarrazões à apelação. Cabimento de honorários advocatícios.

«1. No caso de interposição de Apelação pela parte autora contra sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no CPC, art. 285-A, de 1973 (CPC/2015, art. 332), deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do CPC, art. 20, de 1973 (CPC/2015, art. 85, § 2º). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Nunciação de obra nova. Procedência da ação. Confirmação do julgado de primeiro grau pelo tribunal a quo. Interesse de agir. Verificação. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da causa. Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público que confirma o acórdão combatido.

«1. Cuida-se de confirmação de sentença de primeiro grau, pelo Tribunal a quo, proferida nos autos de nunciação de obra nova ajuizada pela Prefeitura Municipal, em razão da realização de obra sem a apresentação de projeto arquitetônico no departamento competente, violando, portanto, a legislação local. ... (Continua)

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53 - TJMS. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Cassada. Recurso conhecido e provido. Causa madura. Usucapião de bem público. Pedido juridicamente impossível. CPC/2015, art. 332 c/c Súmula 340/STF. Improcedência liminar do pedido.

«1 - Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. ... (Continua)

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54 - TJMG. Apelação cível. Direito processual. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332. Violação à garantia do contraditório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Utilidade e necessidade. Interesse processual configurado. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Pedido de indenização por danos morais. Julgamento com base no CPC/2015, art. 487, I. Relação processual não formada. Impossibilidade.

«- O julgamento liminar de improcedência, nos termos do CPC/2015, art. 332, não implica violação ao princípio do contraditório, uma vez que o Autor pode apresentar elementos que contrariem a conclusão do Magistrado, opondo apelação, que abre a possibilidade de retratação, e, não havendo retratação, o Réu é citado para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar sobre o direito em debate. ... (Continua)

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55 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que extinguiu parcialmente a ação, ante o reconhecimento de excesso de execução, nos termos do CPC/2015, art. 332, I e determinou a emenda da petição inicial, sob pena de extinção. Julgamento liminar de improcedência que não se adéqua à hipótese de extinção parcial. Matéria conhecida de ofício pelo juízo a quo que não dispensava instrução ou, ao menos, esclarecimentos do exequente, uma vez que não se sabe ao certo os encargos utilizados para obter o valor executado. Decisão afastada. Recurso provido.

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56 - TJDF. Monitória. Prescrição. Incompatibilidade entre o julgamento liminar de improcedência e o julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«1 - Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (CPC/2015, art. 332, § 1º). ... (Continua)

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57 - STJ. Família. União estável não caracterizada. Namorados. Coabitação durante namoro que antecedeu ao casamento. Concubinato. Recurso especial e recurso especial adesivo. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alegadamente compreendida nos dois anos anteriores ao casamento, c.c. Partilha do imóvel adquirido nesse período. 1. Alegação de não comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Prequestionamento. Ausência. 2. União estável. Não configuração. Namorados que, em virtude de contingências e interesses particulares (trabalho e estudo) no exterior, passaram a coabitar. Estreitamento do relacionamento, culminando em noivado e, posteriormente, em casamento. 3. Namoro qualificado. Verificação. Repercussão patrimonial. Inexistência. 4. Celebração de casamento, com eleição do regime da comunhão parcial de bens. Termo a partir do qual os então namorados/noivos, maduros que eram, entenderam por bem consolidar, consciente e voluntariamente, a relação amorosa vivenciada, para constituir, efetivamente, um núcleo familiar, bem como comunicar o patrimônio haurido. Observância . Necessidade. 5. Recurso especial provido, na parte conhecida; e recurso adesivo prejudicado. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.726. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 236, § 3º.

«1. O conteúdo normativo constante do CPC/2015, art. 332 e CPC/2015, art. 333, II, da lei adjetiva civil, não foi objeto de discussão ou deliberação pela instância precedente, circunstância que enseja o não conhecimento da matéria, ante a ausência do correlato e indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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