CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 473
+ de 39 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Ação de ressarcimento. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu estar comprovada a lavra ilegal de areia. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese recursal dissociada das razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ. O Recurso Especial sustenta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 141, 473, § 2º, ambos do CPC/2015, e Lei 8.213/91, art. 77, sob a tese, em suma, de parcialidade do perito judicial consubstanciada em suposta emissão de opinião pessoal no laudo (fls. 299-308, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculo pericial. Cabimento da abertura de novo prazo para apresentação de documentos. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos dispositivos arrolados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo normativo dos dispositivos considerados violados (CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 473, § 2º, e CPC/2015, art. 510) não é apto para lastrear a tese recursal de que o juízo deveria conceder novo prazo para a apresentação de documentos, após a confecção do laudo pericial, ou considerar válida a apresentação intempestiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 473. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Carência de fundamentação não configurada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição da sentença, com trânsito em julgado, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Estado embargante, determinando-se, em consequência, o pagamento dos valores constantes nas planilhas de laudo pericial. No Tribunal a quo, indeferiu-se a petição inicial, julgando consequentemente extinto o processo, sem resolução do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processo civil. Indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incompetência do STJ para conhecer de controvérsia acerca de violação de dispositivo constitucional. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retorno dos autos ao perito nomeado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido na origem e, monocraticamente, no STJ, por meio de decisão monocrática da Presidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Divórcio. Partilha. Violação do CPC/2015, art. 468, CPC/2015, art. 473, III, IV, § 1º, § 2º e § 3º; e CCB/2002, art. 193. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Processual civil e previdenciário. Lei. Ofensa. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incapacidade laborativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. Agravo interno não provido.
1 - Conforme ressaltado na decisão agravada, não é possível conhecer do Recurso Especial no que tange ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 473, II e IV, CPC/2015, art. 475 e CPC/2015, art. 479, uma vez que as razões recursais não explicitam de forma clara e direta como os citados dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Portanto, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Honorários periciais excessivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal a quo consignou expressamente que a atuação dos peritos foi adequada, tendo observados os parâmetros técnicos, além de responder os questionamentos das partes e do juízo. A corte de origem anotou (fls. 841-845): «O laudo, materializado em 51 páginas [19], responde a todos os quesitos e apresenta, em capítulo próprio, «soluções possíveis quanto ao acesso de veículos». Não se vislumbra, aí, nenhuma atuação dos profissionais que extrapole o múnus para o qual foram nomeados, nem de longe transparecendo que se arrogaram nas vestes de conciliadores. (..) O CPC/2015, art. 473, § 2º veda o perito de ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, mas nada indica que tenha sido violada tal diretriz. Quando apresentadas alternativas ou registrado que «é entendimento dos peritos» não se lançou simples «opinião pessoal», apenas afirmativas técnicas adstritas ao objeto da perícia. (..) Em nenhum momento, porém, houve proposta de acordo, carecendo de sentido as alegações do Município à margem do CPC/2015, art. 167, § 5º, e CPC/2015, art. 172 [20]. Quanto ao argumento da Cdurp de suposta inobservância dos requisitos do CPC/2015, art. 473, III e IV [21], tampouco tem razão. (..) A alegação de inconclusividade do laudo, também é genérica. Não foi apontada uma resposta que careça de conclusão, nenhum exemplo extraído de todo o documento, de 51 páginas. O laudo foi elaborado dentro das balizas do CPC/2015, art. 464 e ss. (..)». Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pela parte agravante. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Apelação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Violação ao CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 473, § 2º, CPC/2015, art. 464, § 1º, III, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 265. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote