11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Preparo. Determinação judicial de recolhimento em dobro. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Demais teses recursais. Artigos de Lei que não possuem comando normativo suficiente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. No tocante à determinação judicial de recolhimento em dobro, é certo que não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência do Súmula 182/STJ. 3. Não há como afastar a incidência do verbete 284 da Súmula da suprema corte, uma vez que os dispositivos legais indicados no recurso especial não possuem comando normativo suficiente a amparar as teses recursais ali deduzidas. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pedido de habilitação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 489, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato celebrado por meio de mandatário. Validade da procuração com poderes suficientes para a celebração do negócio jurídico. Reconhecimento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de apuração dos valores devidos na fase de liquidação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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19 - STJ. Administrativo e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Concurso público para provimento de cargo de bombeiro militar. Posse no cargo concedida por liminar. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão. Distinguishing. Decisão mantida.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - « É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário «. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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