CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no s autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca da improcedência dos embargos à execução. Desse modo, não constam do acórdão recorrido os defeitos previstos nos citados dispositivos do Código de Processual Civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... ()
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43 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Recurso especial. Não conhecimento. Prequestionamento. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 282/STF. Alegação de inconstitucionalidade de Lei em agravo interno no recurso especial. Descabimento. Norma regimental local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Se parte deixa de opor, na origem, embargos de declaração sobre ponto que reputa omisso, descabe invocar violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte demandada.
1 - Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Contrato bancário. Ação revisional. Arts. 489 e 1.022 do CPC/2022. Ausência de ofensa. Suficiência na fundamentação. CDC, art. 27. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Precedentes. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte recorrente. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Vício de integração. Inocorrência. Liminar. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide, como na hipótese. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impugnação à gratuidade de justiça deferida aos recorridos. Preclusão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento antecipado da lide sem a oportunidade de produção da prova requerida. Revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Concessionária de energia. Acidente por choque elétrico. Nexo de causalidade e valor da indenização. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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