CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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21831 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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21832 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial demonstração. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21833 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social. Acordo judicial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência, no acordo firmado entre as partes, de previsão de levantamento dos valores acrescidos, em decorrência do depósito judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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21834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 31/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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21835 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Nulidade no acórdão recorrido. Ausência de indicação de dispositivo legal. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência por analogia. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Revisão da medida cautelar. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.
«1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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21836 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Reintegração de posse. Alegação de vícios no acórdão relativos à fundamentação. Inexistência.
«I - O Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais - DER/MG ajuizou ação inibitória c/c ação de reintegração de posse e demolitória, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a retomada da posse de área de faixa de domínio e não edificante da Rodovia MG-164, Km 139, trecho Engenho do Ribeiro, município de Bom Despacho/MG, invadida pela ré com a construção de um galpão metálico com área de 1.200 m2, aproximadamente. ... ()
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21837 - STJ. Processual civil. Alegação de violação ao art. 1.022, parágrafo único, II e 489, § 1º, III e IV do CPC/2015. Súmula 284/STF. Ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade.
«I - Em relação à alegada violação aos artigos 1.022, parágrafo único, II e 489, § 1º, III e IV do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos questionamentos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos claros para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Neste sentido: Aglnt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2016; REsp 1.274.167/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016. ... ()
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21838 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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21839 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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21840 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tarifa reduzida. Ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro. Indenização afastada pela corte de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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