21871 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Discussão limitada à impenhorabilidade do bem de família. Arbitramento da verba honorária. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que deu provimento à Apelação para majorar os honorários advocatícios, substituindo os critérios do CPC/2015, CPC, art. 20, § 4º, de 1973 pelos, art. 85, § 3º, ao fundamento de que a sentença foi proferida na vigência deste último. ... (Continua)

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21872 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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21873 - STJ. Administrativo. Militar. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Militar incapacitada para o serviço ativo do exército ao tempo do desligamento. Reintegração. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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21874 - TJSP. Meio ambiente. Ação de mandado de segurança impetrada contra decisão que determinou à Fazenda estadual o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública ambiental. Lei 12.016/2009. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Decisão que segue o entendimento pacificado do eg. STJ (REsp. Acórdão/STJ), firmado em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Caráter vinculativo do decisum proferido pela Corte superior, à luz do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 489, VI (Lei 13.105/2015) . Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91, pena de se inviabilizar o meio de prova determinado. Ordem denegada.

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21875 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora on-line para garantia da execução. Depósito judicial. Responsabilidade pelo pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado. Depositário judicial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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21876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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21877 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Acidente com veículo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento de parcelas do prêmio. Extinção automática do contrato. Não ocorrência. Prévia notificação para constituição em mora. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... (Continua)

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21878 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Não houve violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. De fato, não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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21879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários cumulada com indenização. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. CPC/2015, art. 489. Carência de fundamentação. Ausência. 3. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Conclusão do acórdão recorrido a respeito da extinção da avença em decorrência da morte do mandante. Caráter personalíssimo. Reexame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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21880 - TJDF. Juizado especial cível. Embargos de declaração. Publicação da pauta de julgamento. Erro. Prejuízo. Nulidade do acórdão. Embargos conhecidos e acolhidos. CPC/2015, art. 194. CPC/2015, art. 195. CPC/2015, art. 272, § 2º. CPC/2015, art. 935. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/1995, art. 48. Lei 9.099/1995, art. 45.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração, em que o embargante alega, em síntese, que houve erro na divulgação da pauta de julgamento do recurso inominado, violação ao prazo estabelecido no CPC/2015, art. 935 e omissão quanto a fato novo (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). ... (Continua)

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