CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 492
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra-petita. Não ocorrência. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1. Não há julgamento extra-petita quando a Corte de origem decide a matéria dentro dos limites que lhe foi proposto pelas partes ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 7/STJ.inaplicabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1. Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... ()
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473 - STJ. Processual. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Issqn. Sociedade uniprofissional. Tributação diferenciada. Julgamento extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. ... ()
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474 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concessão de registro sindical. Julgamento extra petita. Ocorrência. Embargos de declaração acolhido com efeitos modificativos para adequar a concessão da ordem ao pedido formulado. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«Julgamento extra petita. Ocorrência. Embargos de declaração acolhido com efeitos modificativos para adequar a concessão da ordem ao pedido formulado.... ()
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475 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Causa de pedir. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1. Verificada a existência de omissão e contradição na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. ... ()
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476 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1 - O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita.... ()
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477 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Conceito. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1. O julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação da parte da decisão que exacerbar os limites impostos no pedido, assim considerado «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. (REsp 120.299/ES, Quarta Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/9/1998).... ()
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478 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Conceito. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º.
«...3. Não merece prosperar a alegação posta no primeiro recurso especial de que houve violação ao CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º, do CPC/1973 decorrente da determinação de realização de perícia técnica para apurar eventual excesso de execução. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional ultrapassa a determinação de tal pedido. Nada disso ocorreu no caso. O julgador, ao analisar o pedido de reforma da sentença de procedência, observou fielmente os fatos alegados na peça recursal e nas contra-razões, no sentido de que «não há qualquer incompatibilidade entre a liqüidação e a sentença determinando que o réu aceite a compensação de iniciativa do demandante (fl. 424). Diante de tal alegação, e, ao constatar que «a liquidação pretendida pela apelante não é apenas oportuna como também necessária, uma vez que é patente a divergência entre as partes quanto aos valores a serem compensados. Basta lembrar que a União aponta um excesso de execução da ordem de R$ 30.902.481,66 (fl. 423), decidiu oportuna a instauração de dilação probatória, para que fosse determinada a prova pericial, em observância ao CPC/1973, art. 130, com o objetivo de apurar o alegado excesso de execução. Ora, no caso, afastada a preliminar de carência da ação de liquidação, a determinação do retorno dos autos para fase instrutória é conseqüência da análise do pedido de reforma da sentença de procedência, não se verificando, no caso, excesso de prestação jurisdicional. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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479 - STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Restituição dos valores. Decorrência lógica do pedido inicial. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«VI - A determinação de restituição dos valores recebidos era decorrência lógica do pedido inicial e está em harmonia com a fundamentação aventada, portanto, tal circunstância não tem condão de conferir ao pronunciamento judicial a característica de julgamento extra petita.... ()
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480 - STJ. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«5. Não há julgamento extra petita, quanto à anulação de ato normativo da SUSEP, porquanto consta do pedido formulado na exordial da ação civil pública.... ()
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