CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 493
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481 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Violação do CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o Juiz deve levar em consideração os fatos surgidos após a propositura da ação, capazes de influenciar no resultado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 493, restando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Tutela cautelar. Ausência de perigo de dano para sua concessão. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, na medida em que os embargos de declaração nem sequer foram conhecidos na origem. Contudo, nas razões do apelo nobre, a parte agravante não impugnou essa fundamentação de forma clara e objetiva, além de apresentar argumentação dissociada, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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484 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Alegação de perda superveniente do objeto decorrente de fato novo. Inaplicabilidade, na via extraordinária, do disposto no CPC, art. 493 (CPC, art. 462, de 1973). Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade do CPC/2015, art. 493 (CPC, art. 462, de 1973) em sede de recurso extraordinário. ... ()
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485 - TJRS. Usucapião extraordinária. Usucapião. Bens imóveis. CCB, art. 550. Transmutação do caráter da posse verificada. Animus domini presente durante o período aquisitivo (1984 a 2004). Possibilidade de contagem do prazo no curso da demanda. Posse mansa, pacífica e ininterrupta, porque ausente qualquer oposição por parte do proprietário. Requisitos preenchidos. Procedência do pedido. Sucumbência a cargo dos usucapientes conforme o princípio da causalidade. CCB/2002, art. 1.198. CCB/2002, art. 1.208. CPC, art. 462 (CNJ: 0181540-78.2017.8.21.7000 – TJRS: 70074174251).
«1 Modalidade aplicável: Hipótese em que deve ser aplicada a usucapião em sua modalidade extraordinária prevista no CCB, art. 550. ... ()
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486 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de contribuição fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Ausência de utilidade no provimento do recurso. Requisitos para aposentadoria não preenchidos quando da prolação da sentença de 1º grau.
«1. Na hipótese dos autos, o recorrente pugna para que sejam computadas as contribuições vertidas após o requerimento administrativo, sob a alegação de que, no curso da ação, teria completado os requisitos para a concessão da aposentadoria. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer do Recurso Especial pois os dispositivos legais invocados (CPC, de 1973, CPC/2015, art. 493 e Lei 8.213/1991, art. 122, art. 462) não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ; b) o insurgente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do CPC, art. 535, de 1973, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional; c) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ; e d) com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ... ()
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488 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. ... ()
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489 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção ao cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. ... ()
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490 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. ... ()
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