CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 493
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441 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Omissão não configurada. Cumprimento de sentença. Inexigibilidade do título. Absorção do reajuste. Reestruturações de carreira. Limitação temporal. Coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela executada. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC/1973, art. 462. Dispensa de pagamento de honorários advocatícios pela Lei 13.043/2014.
«1 - A teor da Lei 13.043/2014, art. 38, não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, inclusive nas reaberturas de prazo a que tal norma alude. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Natureza jurídica de direito privado. Prazo prescricional. Superveniência da Lei estadual 14.982/2017. Fato novo. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência de controvérsia fática. Desnecessidade de reexame de matéria local.
«1 - Como cediço, «conhecido o recurso especial, esta Corte detém cognição ampla para o julgamento da lide, podendo, ao aplicar o direito à espécie, levar em consideração fatos novos, extintivos do direito de uma das partes, ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 03/08/2017). ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Lei 13.496/2017. Aplicação. CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493).
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que havendo desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão a parcelamento tributário, aplica-se a lei superveniente no que diz respeito ao cabimento da verba honorária. Inteligência do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493). ... ()
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445 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo e ambiental. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação ordinária pretendendo a revisão da sentença transitada em julgado para o fim de aplicação do Código Florestal de 2012. Na sentença extinguiu-se a ação com o reconhecimento de coisa julgada. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 493. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re Acórdão/STF). Resolução do senado. Inaplicável ao caso. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, pacificou a questão aqui posta no sentido de que é constitucional, formal e material a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (RE Acórdão/STF). ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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450 - STJ. Administrativo e processual civil. Eliminação em concurso público revertida judicialmente. Impossibilidade de nomeação. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de liminar em que se pleiteia a suspensão do ato que eliminou o ora embargado na fase de Inspeção de Saúde de concurso público, sob a justificativa de possuir tatuagem em local aparente, possibilitando ao autor o prosseguimento no certame, com a consequente convocação para o curso de formação. O acórdão reformou a sentença de improcedência, nestes termos: «Contudo, limitando-se a lide apresentada pelo demandante ao direito de permanecer em certame público, ao ser considerado apto na etapa de Inspeção de Saúde em razão do uso de tatuagens, nenhum outro efeito jurisdicional coercitivo e automático do julgado pode ser extraído em favor do interessado. ... ()
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