CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 493
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41 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Requisitos preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno não provido.
1 - O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir". ... ()
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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Procon. Multa administrativa. Nulidade. Fato superveniente. Interesse recursal. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 493. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de majoração de verba honorária. Indeferido. Agravo interno não provido.
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44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desafetação do Tema 1.146/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento. Superveniência do trânsito em julgado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a improcedência da ação, mas julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
46 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Imóvel penhorado. Financiamento. Resilição. Bem de família. Alteração para outro imóvel. Impossibilidade. Penhora. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, nos autos do cumprimento provisório de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos do processo 048233-86.2016.4.01.3400 e a impugnação à penhora do imóvel descrito no ID 93987910, bem como acolheu parcialmente a impugnação à penhora no rosto dos autos do precatório 0077292- 15.2021.4.01.9198 para limitá-la aos créditos cabíveis à executada superiores a 50 salários mínimos. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Concurso público. Polícia militar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigos tidos por violados. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Exame psicotécnico para aferir as condições psíquicas da candidata. Ocorrência de erro no resultado dos testes aplicados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Falecimento do impetrante ocorrido antes da concessão da ordem. Fato superveniente relevante. Acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão embargado e extinguir o writ sem Resolução do mérito.
1 - O falecimento do impetrante, em data anterior à concessão da ordem, constitui fato superveniente capaz de influir substancialmente na solução da lide, autorizando o acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado e extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no CPC/2015, art. 485, IX, e CPC/2015, art. 493. Precedentes. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Máfia das sanguessugas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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50 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Agravo interno. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial não cognoscível.
I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, e suas implicações como fato novo para influir no julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, foi analisada nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. ... ()
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