11 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reafirmação da der. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Termo inicial do benefício. Data da citação. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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12 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Citação. Agravo interno não provido.

1 - O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir". ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Ruído. Agentes químicos. Conversão de tempo especial em comum. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento.

1 - A tese delimitada como representativa da controvérsia é a seguinte: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. ... (Continua)

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14 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - AÇÃO COLETIVA OPOSTA PELO RECLAMADO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO AUTOR - INTERVALO DO CLT, art. 384 - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional, na qualidade de legitimado extraordinário, para compelir o banco-reclamado ao cumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384. 2. O Tribunal Regional condenou o banco-reclamado em obrigação de fazer, consistente a concessão do intervalo do CLT, art. 384 às empregadas representadas pelo sindicato autor. A 2ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do banco-reclamado, mantendo o acórdão regional. 3. O banco-reclamado opõe embargos de declaração nos quais aponta omissão no acórdão embargado, tendo em vista que não houve manifestação a respeito da revogação do CLT, art. 384 pela Lei 13.467/2017. Sustenta que o advento da Lei 13.467/2017 constitui fato, que deveria ter sido examinado pelo TST. Argumenta que os efeitos da condenação sofrida nos presentes autos não poderiam ultrapassar o dia 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 4. A alteração legislativa é fato superveniente alheio à vontade das partes e deve ser levada em consideração pelo Órgão Julgador, de ofício, no momento de proferir decisão (CPC/2015, art. 493), sobretudo quando as partes não tiveram a oportunidade de se pronunciar a respeito desse fenômeno de direito intertemporal. 5. Tendo em vista que o acórdão regional foi publicado em 24/5/2016 e o agravo de instrumento em recurso de revista do banco-reclamado foi interposto em 24/10/2017, anteriormente, portanto, ao advento da Lei 13.467/2017, é cabível a manifestação deste Órgão Julgador quanto aos seus possíveis efeitos da alteração legislativa sobre o direito controvertido nos autos. 6. Sob o prisma do direito intertemporal, devem ser aplicadas as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum (arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). Assim, a alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que tenha havido alteração fática que a justifique, desrespeitando-se o direito adquirido. Desse modo, a Lei 13.467/2017, ao revogar o CLT, art. 384, não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito ao pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas, em respeito ao direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) e à irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI). Precedentes do TST. 7. Não resta dúvida de que, nos contratos de trabalho celebrados a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não será devida a concessão do intervalo de 15 minutos previamente ao labor extraordinário desempenhado pelas empregadas do banco-reclamado, por força de lei, em razão da revogação do CLT, art. 384. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Rádio base. Instalação. Irregularidade. Alegada violação aos arts. 489 e 927, I, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 493, caput. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Expansão do objeto da lide. Impossibilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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16 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS destacado na nota fiscal. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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17 - STJ. Previdenciário e processual civil. Implemento das condições para o benefício no período entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação. Reafirmação da der. Possibilidade. Presença do interesse de agir.

1 - No julgamento do Tema 995/STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ ), submetido ao rito do CPC, art. 1.036, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir «. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Tópico não submetido ao duplo grau de jurisdição. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Argumento de que o bem discutido nos autos é da União. Conclusão do acórdão de que a reserva extrativista foi criada por Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de regularização fundiária. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais titulares de cargos em comissão. Regime geral da previdência social. Violação do CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Inviabilidade de exame do fato novo superveniente à interposição da peça recursal (modulação dos efeitos daADIn 0273658- 59.2012.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo). Provimento negado.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de São Paulo e pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, objetivando afastar a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores comissionados e ocupantes de cargos temporários e empregos públicos, mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da CF/88, art. 40, § 13, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)

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