CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 506
+ de 107 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Reestruturação da carreira. Violação à coisa julgada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Alegação de julgamento extra petita. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do título executivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e III. Dolo da parte beneficiada pelo acórdão rescindendo. Inexistência. Decisão mantida.
1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do CPC/2015. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de veículo causado por servidor público municipal. Termo inicial do prazo prescricional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A não indicação clara e específica, no recurso especial, do normativo supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão monocrática mantida.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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76 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.056/STJ. Proposta de afetação acolhida. Coisa julgada. Mandado de segurança coletivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 156. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. Militares e bombeiros do antigo Distrito Federal. Vantagem Pecuniária Especial - VPE (Lei 11.134/2004). Coisa julgada. Limites subjetivos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo. Execução individual. Alcance da legitimidade ativa. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 509, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.056/STJ - Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial - VPE prevista na Lei 11.134/2005.
Tese jurídica fixada: - A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 156/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 26/6/2020).» ... ()
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento do CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 506. Pretensão de reexame fático probatório e de clásula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF I. Na origem, trata-se de ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 17.846,57 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), em fevereiro de 2017, tendo como objetivo a condenação da requerida a ressarcir valores que a parte autora fora obrigada a desembolsar em razão de condenação em reclamação trabalhista. Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado, ficando consignado que é dever da fazenda do estado ressarcir o valor referente à complementação de proventos e pensões de servidores da extinta «nossa caixa. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial.
«II - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, às fls. 2.181/2.191, consignou a responsabilidade da FESP ao pagamento das aposentadorias e complementações, conforme estabeleceu a cláusula 5.2.3, subitens 5.2.3.1 a 5.2.3.3 do contrato de compra e venda de ações e outras avenças, firmado entre o Banco do Brasil S/A. e a Fazenda do Estado (fl. 2.184). ... ()
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