CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 506
+ de 107 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão de não filiado não do título, mas do processo executivo. Não impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão de origem. Súmula 283/STF. Recurso não provido
1 - Trata-se de execução individual de título coletivo oriundo do Mandado de Segurança Coletivo, em que se deferiu correção da conversão do índice de URV. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Propriedade industrial. Marca. Ação de nulidade parcial de registro. Inclusão do item 95 da classe 40 no registro da marca prever que decorreu de ordem judicial em ação proposta pela própria depositante. Ausência de coisa julgada. Tríplice identidade não verificada. Diferentes partes e causas de pedir. Coisa julgada que não pode prejudicar terceiros. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Marcas prever e previr. Marca posterior registrada na mesma classe e na mesma especificação de serviços do que a marca anterior. Impossibilidade. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Marcas nominativas semelhantes. Serviços funerários. Mesma especificação. Serviços que, se não idênticos, devem ser presumidos como semelhantes ou afins. Presunção absoluta em ação em que se discute o próprio registro de marca. Cumulação de pedido de indenização em ação de nulidade de registro de marca. Impossibilidade. Inviabilidade de cumulação de ações de competência de juízos diversos. CPC/1973, art. 292, § 1º (CPC/2015, art. 327, § 1º).
1 - Ação proposta pela titular da marca PREVIR, buscando a nulidade parcial do registro da marca PREVER, especificamente quanto ao item 95 da classe 40, relativo a serviços funerários, designados por sua marca anteriormente registrada. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Consignação em pagamento. Fornecimento de serviço de água. Cedae. Entidade sem fins lucrativos. Indevida modificação da categoria de cobrança em que estava inserida a associação demandante para «domiciliar comum». Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Trata-se de ação de consignação objetivando seja autorizada a realizar o depósito consignatário das contas a título de água e esgoto, atuais e vincendas, até o julgamento final da lide, tendo em vista a ilegalidade da mudança de sua categoria de consumo, realizada pela concessionária ré, de «água pública» para «água domiciliar», com a consequente alteração para apenas uma economia potencial estimada, provocando a cobrança na faixa progressiva superior, com aumento de 190% do valor da tarifa. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor do poder judiciário estadual. Correção da conversão dos vencimentos. URV. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Razões dissociadas. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual o ente federado foi condenado à correção da conversão da URVs dos salários dos servidores do Poder Judiciário. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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46 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título judicial. Cálculos da contadoria. Exclusão de valores pagos. Quitação da obrigação. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
1 - Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Desnecessidade de prova de filiação. Legitimidade ativa do exequente. Coisa julgada. Limites subjetivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, caput, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 e Lei 8.078/1990, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Impugnação da parte agravada na qual requereu a condenação na multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração, nos quais aponta omissão, no acórdão ora embargado, quanto à multa requerida. Vício configurado. Acolhimento dos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/08/2021. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos de ação de indenização por danos morais, deferiu a denunciação à lide do «Hospital Bom Samaritano», indeferindo-a, entretanto, em relação ao Município de Artur Nogueira. O Tribunal local negou provimento ao recurso. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Execução individual. Servidor municipal transferido para o saae. Evolução funcional. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
I - Na origem, Prefeitura Municipal de Sorocaba, nesta execução, opôs Impugnação à pretensão executória, arguindo ser parte ilegítima para responder pela presente execução, e que parte legítima seria o SAAE (autarquia municipal). ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Em relação à suposta violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508, que tratam da coisa julgada, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o conteúdo legal dos referidos dispositivos não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. ... ()
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