CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 835
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71 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de aluguéis do espólio. Gradação legal. Aresto impugnado conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a «gradação legal estabelecida no CPC/2015, art. 835, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (CPC/2015, art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Substituição da penhora em dinheiro. Ordem de preferência da penhora. Caráter relativo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.
1 - Inexiste maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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73 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Substituição do depósito judicial por seguro-garantia. Decisão agravada que constatou a omissão do acórdão estadual. Recurso não provido.
1 - Conforme se percebe da análise do acórdão estadual, o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não analisou importante tese levantada pela executada referente à possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro-garantia, uma vez que o CPC/2015, art. 835, I e § 2º e CPC/2015, art. 848, parágrafo único, não impõem qualquer restrição quanto a eventuais substituições prévias ou ao estágio em que se encontra a execução. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 835, § 2º; Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º; Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º; Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º; e Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 835, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II, e § 3º, e Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º; Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 805, Lei 6.830/1980, art. 15, I e Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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75 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de valores via SISBAJUD/BACENJUD. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Ocorre que, além de o dinheiro estar em primeiro lugar no rol de preferências definido pela Lei 6.830/1980, art. 11; de a efetivação de bloqueio de valores prescindir de diligências prévias (repetitivos); e de ser evidente que o bloqueio via BACENJUD/SISBAJUD confere maior efetividade à execução por meio de atuação mais concreta do Poder Judiciário, mostrando-se, por isso, medida adequada às execuções fiscais; também há entendimento pacificado no sentido de que é legítima a recusa de bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/2015, art. 835, cabendo à parte executada o ônus de apresentar elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa gradação legal, para o que não basta a mera invocação do princípio da menor onerosidade e/ou da preservação da empresa» (fl. 84, e/STJ). ... ()
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76 - STJ. Penhora. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas de fundo de investimento. Valorização dessas cotas antes do resgate. Acréscimo transferido ao exequente. Impossibilidade. Excesso de execução caracterizado. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 835, III. CPC/2015, art. 850. CPC/2015, art. 917, § 2º, I e II. Lei 6.385/1976, art. 2º, V.
A controvérsia consiste em definir se a penhora de cotas de fundo de investimento confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista desse fundo, substituindo a parte executada - titular desses bens e sujeitando-se aos riscos provenientes dessa espécie de investimento. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Incidência da penalidade do CPC/2015, art. 523. Oferecimento do seguro não se confunde com o pagamento voluntário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Na forma da tranquila jurisprudência desta Corte, a multa do CPC/2015, art. 523, § 1º não incidirá quando o executado pagar voluntariamente a quantum executado, situação que não se confunde com quaisquer das formas de garantia do juízo, como a penhora de bens ou valores para posterior discussão do débito ou a oferta de seguro-garantia. ... ()
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78 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. CPC/2015, art. 805. Ordem de penhora. Bem dado em garantia. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Violação ao CPC/2015, art. 835. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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