CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 835
+ de 183 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ordem preferencial de penhora. Sistema bacenjud. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de bem ofertado pela executada e determinou o bloqueio das contas correntes da empresa por meio de Bacenjud. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de reconsideração de decisão que Decretou medidas cautelares. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Possibilidade de substituição de bens em razão da suficiência do valor. Recurso conhecido, e parcialmente provido.
I - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Alice Vilela Lins e Nilton Costa Lins Junior atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de nulificação da decisão proferida pelo Relator que deferiu medidas cautelares de indisponibilidade de bens no bojo das investigações consubstanciadas no Inquérito 1.391/DF. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exigência de caução e manteve a penhora no rosto dos autos do Cumprimento Provisório de Sentença. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Bem dado em garantia. Afastamento. Possibilidade. Satisfação do crédito. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento. Substituição. Menor onerosidade. Ordem preferencial. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Novação. Inclusão automático dos acessórios. Impossibilidade. Disposição legal expressa. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. CPC/2015, art. 835. Ordem da penhora. Possível desrespeito. Expressa menção à tentativa frustrada de execução do valor em dinheiro. Revisão das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos. Pressuposta a impossibilidade de estender a impenhorabilidade a outros investimentos. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de prequestionamento sobre a situação excepcional considerada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Bem supostamente fora do patrimônio do executado. Ausência de legitimidade para defender direito de terceiro. Tese autônoma, e não contraditada. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 836. Valor diminuto da penhora em relação ao montante da dívida. Inviabilidade do parâmetro pretendido. Desproporção que deve ser avaliada com enfoque nos custos da execução. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. ... ()
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97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Substituição de penhora de imóvel por dinheiro indeferida pelo tribunal de origem. Fundamentação do acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem manteve, em caráter excepcional, a penhora de imóvel para garantia da execução, em detrimento do pedido de substituição pela penhora on-line, sob o fundamento de que a constrição efetivada no executivo fiscal 1998.120.005131-9 é suficiente para a garantia de todas as execuções fiscais com a mesma inscrição imobiliária. Tendo havido, inclusive, determinação de reunião dos processos com o aproveitamento da penhora já efetivada e o prosseguimento do feito com a realização de hasta pública. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Satisfação do crédito. Análise de circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 7/1/2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 (CPC/2015, art. 835) e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620 (CPC/2015, art. 805). ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Penhora. Substituição. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Execução fiscal de crédito tributário. Fiança bancária e seguro garantia. Equiparação a depósito em dinheiro. Impossibilidade. Matéria examinada em recurso repetitivo. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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