Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 836

+ de 14 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 205.6733.8000.1100

11 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Penhora de rendimentos. Assistência judiciária gratuita concedida no curso da execução. Efeitos ex-nunc. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Impertinência deles para acolhimento de tese trazida pela recorrente. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Utilidade prática do processo de execução. CPC/2015, art. 836. Não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de alegação de ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido que observou a jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula 568/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 484, CPC/2015, art. 783. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015, a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 196.5440.8004.3100

12 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 200.9491.2002.1300

13 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Não localização de bens passíveis de penhora. A alteração do julgado demanda, necessariamente, a reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Ademais, recurso deficientemente fundamentado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base substrato fático-probatório, manteve a decisão do juízo singular sob o argumento de que as demais diligências em busca de bens penhoráveis foram todas infrutíferas e não sendo, caso, evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (CPC/2015, art. 836), não há motivo para que seja indeferida a medida postulada pela parte exequente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 201.5974.9004.2800

14 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indicação de imóvel à penhora. Matéria decidida e não impugnada. Preclusão. Veículo penhorado em outras execuções. Possibilidade de constrição. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 909.

«I - Encontra óbice na preclusão a renovação do pleito de penhora de imóvel indeferido mediante pronunciamento judicial contra o qual não foi interposto recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa