CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 924
+ de 114 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 75, VIII, CPC/2015, art. 354; CPC/2015, art. 408; CPC/2015, art. 485, IV e VII; e CPC/2015, art. 924, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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82 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Pagamento voluntário. Incidência de multa. Critérios. Intempestividade. Resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa. CPC/2015, art. 523, § 1º.
«1 - Ação ajuizada em 02/05/2017. Recurso especial interposto em 28/05/2018. Autos conclusos ao gabinete em 28/06/2019. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 924, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, incidindo, na hipótese, a Súmula 211/STJ; b) não obstante isso, o STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador; c) ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação; d) no caso dos autos, verifica-se que não foram respeitados os requisitos legais e regimentais dos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255 do RI/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/2015, art. 924, II. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Inadimissibilidade. Via recursal eleita. Erro grosseiro. Alegação genérica de violação de Lei deferal. Não demonstrada. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - As razões do recurso especial relativas ao enriquecimento ilícito da parte agravada encontram-se absolutamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC/2015, art. 924, II) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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86 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conversão em renda. Saldo remanescente. Atualização posterior. Cobrança. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Modificação das premissas fático-jurídicas fixadas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de irresignação contra acórdão que confirmou a sentença que declarou extinta a Execução Fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 487, III, por entender que, no caso, houve quitação integral da dívida cobrada no Executivo Fiscal. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Rpv. Sequestro. Pedido de saldo remanescente. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 924, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, incidindo, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Extinção do feito por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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89 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques sobre o tema.
«... Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040): ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Débito quitado integralmente. Extinção por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10.
«1 - O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (CPC/2015, art. 924, II) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual. ... ()
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