CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 924
+ de 113 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pre-executividade. Prescrição intercorrente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 924, V. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada pela parte executada, afastando a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, o recurso de agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Ação acidentária. Cumprimento de sentença. Extinção do feito com fundamento no CPC/2015, art. 924, II ( CPC/1973, art. 794, I). Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando benefício previdenciário. A sentença julgou procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Proferida em ação cautelar de exibição de documentos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção. CPC/2015, art. 924, II. Montante exequendo reduzido por decisão transitada em julgado nos embargos do devedor. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 21/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado no Acórdão do TCU 7327/2014, referente à multa cominada à executada. A sentença declarou extintas as execuções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gacen. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito ao pagamento de valores a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN às autoras, acolheu a impugnação apresentada pela Fundação Nacional de Saúde. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Execução finalizada. Ausência de extinção nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em preclusão. ... ()
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47 - STJ. processual civil. Precatório. Adimplemento integral de acordo. Supressão total da dívida. Extinção da execução. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença nos autos de obrigação de fazer. Na sentença, a execução foi extinta com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de determinar o regular prosseguimento da execução para apuração do valor exequendo remanescente e consequente expedição de precatório suplementar. ... ()
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48 - STJ. processual civil. Administrativo. Contrato. Cobrança. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução contra o Município de Serra Branca embasado em cheque no valor de R$ 3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais), em pagamento de dívida oriunda de prestação de serviços realizados pelo exequente após licitação, cujo valor, atualizado, chegou ao montante de R$ 6.735,87 (seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), não tendo sido impugnado pelo executado. ... ()
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49 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução extrajudicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução hipotecária. Rito especial da Lei 5.741/1971. CPC/2015. Aplicação subsidiária. Remição da execução. Termo final. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada. Valor necessário para a remição. Importância que baste ao pagamento da dívida mais encargos adicionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. ... ()
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