31 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de excesso - Cobrança de multa referente ao suposto descumprimento da tutela concedida nos autos - Boa-fé objetiva - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos movida em 29.10.20 - Tutela concedida na mesma data, liberada nos autos digitais em 03.11.20, tendo a instituição de ensino se manifestado em 12.11.20, comunicando que providenciou o cumprimento da ordem judicial, liberando a rematrícula para o semestre seguinte, considerando a proximidade da conclusão do semestre em curso - Aluna que, efetivamente, perdeu um semestre do curso, postergada a frequência para o semestre seguinte - Questão que foi crucial para o acolhimento do pedido de reparação moral, suficiente para reparar o prejuízo alegado pela aluna - No entanto, inexiste nos autos descumprimento à ordem judicial - Multa inexigível - Sentença que acolheu a impugnação mantida, alterada apenas para julgar extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, satisfeita integralmente a obrigação.

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32 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de cumprimento do julgado. Penhora de imóvel pertencente ao executado. Superveniência de revogação do mandato outorgado pelo exequente aos ex-Advogados e realização de acordo entre demandante e demandado. SENTENÇA de homologação do acordo, com extinção do Incidente nos termos do CPC/2015, art. 924, II. APELAÇÃO dos ex-Advogados do exequente, que pedem a anulação da sentença homologatória, argumentando que a Advogada do executado estranhamente recebeu procuração do exequente, tendo havido acordo entre as partes, ambas representadas pela Advogada do executado, em conduta que constitui infração ética, aduzindo que não foram intimados para manifestação quanto ao acordo, que abrangeu verba honorária sucumbencial, além do débito locatício; o exequente contava 86 anos de idade quando do ajuizamento, em 2012, é semialfabetizado e vulnerável, sujeito a anuir com negócios jurídicos sem verdadeiro conhecimento do conteúdo; não houve efetiva revogação do mandato «ad judicia» outorgado pelo exequente aos apelantes quando da realização do mencionado acordo. EXAME: Apelo que comporta conhecimento somente em relação à discussão atinente aos honorários sucumbenciais devidos aos apelante, dada a ausência de legitimidade e interesse recursal para defesa de direito alheio. Aplicação do CPC/2015, art. 18. Autor exequente que revogou o mandato outorgado aos Advogados apelantes aceitando o patrocínio da Advogada dos apelados, em acordo firmado nos autos, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação exequenda, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Extinção que deve, contudo, ser afastada, para possibilitar aos Advogados apelantes o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais a eles pertencentes, tendo em vista a ausência de anuência desses credores autônomos no acordo havido entre o locador demandante e o locatário demandado. Aplicação da Lei 8.906/94, CCB/2002, art. 23, CCB/2002,art. 844, «caput», e CCB/2002, art. 848, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, §14. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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33 - TJSP. VOTO 199499

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34 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, V e CTN, art. 174 c.c Lei 6830/1980, art. 40, §4º. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido.

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35 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal julgada extinta, com base no CPC/2015, art. 924, III, com condenação do município exequente ao pagamento das custas processuais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 90. Fundamentos do acórdão da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, na execução fiscal. Acórdão recorrido pela inadequação da via processual. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigos de Lei não prequestionados. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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37 - STJ. Embargos à execução. Recurso de apelação. Processual civil. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade passiva da União. Servidor vinculado a autarquia ou fundação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Recurso cabível. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 535, II. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção. CPC/2015, art. 924, II. Montante exequendo reduzido por decisão transitada em julgado nos embargos do devedor. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 21/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado no Acórdão do TCU 7327/2014, referente à multa cominada à executada. A sentença declarou extintas as execuções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Município do Rio de Janeiro objetivando o reconhecimento de suposta isenção concedida em caráter geral, prevista no art. 1º da Lei municipal 61 do CTM, com a consequente exclusão do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, julgando procedentes os embargos à execução e para reconhecer a isenção tributária relativa ao IPTU do exercício fiscal de 2012 sobre o imóvel descrito na inicial, com o consequente cancelamento das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam o processo principal, que, por via de consequência, julga-se extinto com fulcro no CPC/2015, art. 487, I combinado com CPC/2015, art. 924, III. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Não se constata negativa de prestação jurisdicional, porquanto, da leitura do acórdão recorrido não se vislumbra qualquer vício, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte agravante. ... (Continua)

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