CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 947
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251 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de Assunção de Competência - IAC. CPC/2015, art. 947. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de suscitar o incidente após o julgamento do recurso, como forma de irresignação recursal. Precedentes.
«I - [...] ... ()
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252 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 5/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 947). Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Modalidade de autogestão instituída. Inatividade do ex-empregado. Manutenção das mesmas condições. Competência. Justiça comum. CF/88, art. 114. CF/88, art. 202. CLT, art. 444. CLT, art. 458, § 2º, IV. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 5/STJ-IAC - Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Anotações Nugep: - Admitido na sessão eletrônica em iniciada em 3/4/2019 e finalizada em 9/4/2019 (Segunda Seção).
Tese firmada no REsp Acórdão/STJ - Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, na sessão de julgamento da Segunda Seção, realizada em 11/3/2020. ... ()
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253 - STJ. Incidente de assunção de competência. Conflito negativo de competências. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo empresarial. Controvérsia acerca da competência da justiça do trabalho. Caso concreto. Recusa de cobertura de procedimento médico. Plano «saúde caixa. Modalidade autogestão empresarial. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. ... ()
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254 - STJ. Incidente de assunção de competência. Conflito negativo de competências. Civil e processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo empresarial. Controvérsia acerca da competência da justiça do trabalho. Caso concreto. Direito de manutenção de aposentado por invalidez. Plano coletivo empresarial. Operadora de modalidade não autogestão. Competência da justiça comum.
«1 - Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. ... ()
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255 - STJ. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Patente. Propriedade intelectual. Ação coletiva. Soja Roundup Ready. Transgenia. Lei de propriedade industrial. Lei de proteção de cultivares. Lei 9.456/1997, art. 10. Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Dupla proteção. Inocorrência. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Circunstância específica que foge à regra geral. Previsão legal expressa.
«Decreto 1.355/1994 (Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio – TRIPS). Decreto 3.109/1999 (Convenção Internacional para a proteção das obtenções de vejetais) ... ()
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256 - STJ. Incidente de assunção de competência. Juizado especial estadual. Processo civil. Agravo interno petição. Hipóteses de cabimento do incidente e natureza jurídica. CPC/2015, art. 947. Ausência. Descabimento. Recurso não provido.
«1 - O incidente de assunção de competência não pode ser interpretado como novo meio de impugnação a atrair a competência desta Corte Superior para o exame de situações que não estejam previstas legislação processual. ... ()
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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual (magistério). Adicional por tempo de serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão analisada com fundamento em Lei local (constituição estadual e Lei estadual 10.261/1968). Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, o CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927, III e CPC/2015, art. 947, § 3º, Código de Processo Civil. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, Incidente de Assunção de Competência - IAC no habeas corpus. Hermenêutica. Aplicação (supletiva) do preceito inserto no CPC/2015, art. 947 no âmbito do habeas corpus. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 3º. Momento adequado para suscitar o incidente. Pedido formulado após o julgamento do writ. Impossibilidade. Pedido indeferido. Trancamento. Medida excepcional. Oferecimento de garantia na execução fiscal. Carta de fiança. Ausência de justa causa para a persecução penal. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 3º, a norma constante do CPC/2015, art. 947 tem aplicabilidade aos processos criminais. Nesse sentido é o recente enunciado 3 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado pelo Conselho da Justiça Federal, cujo verbete dispõe que «As disposições do Código de Processo Civil aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei». ... ()
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259 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 5/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência recebido (CPC/2015, art. 947). Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Modalidade de autogestão instituída. Inatividade do ex-empregado. Ex-empregada aposentada. Manutenção das mesmas condições. Competência. Justiça comum. CF/88, art. 114. I e IX. CF/88, art. 202. CLT, art. 444. CLT, art. 458, § 2º, IV. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. CPC/2015, art. 504, I. CPC/2015, art. 947, § 4º. CPC/2015, art. 988.
«Tema 5/STJ-IAC - Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Anotações Nugep: - Admitido na sessão eletrônica em iniciada em 3/4/2019 e finalizada em 9/4/2019 (Segunda Seção).
Tese firmada no REsp Acórdão/STJ - Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, na sessão de julgamento da Segunda Seção, realizada em 11/3/2020. ... ()
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260 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 20.
«... A questão envolve interpretação do CPC/2015, art. 85, Código de Processo Civil em processo no qual houve extinção por prescrição intercorrente. ... ()
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