CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 972
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11 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Recurso especial em que se alega violação a dispositivos outros que não do CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495. Não conhecimento do recurso especial. Ação rescisória com pretensão recursal. Impossibilidade.
«I - Aplica-se ao recurso especial o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ... ()
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12 - TRF4. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de nulidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 927, § 1º, e CPC/2015, art. 972. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Desnecessidade de pré-questionamento.
«1 - Devem ser observados o CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489, § 1º, quando a decisão fundamentar-se em quaisquer dos incisos do art. 927 [CPC/2015, art. 927]. ... ()
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