CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 994
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017). ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 5/4/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 29/4/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso segundo disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 5/4/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 3/5/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso segundo disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de indisponibilidade do sistema, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial. Ausência de efeito interruptivo. Agravo desprovido.
1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/8/2022 (e/STJ, fl. 623), sendo o agravo somente interposto em 19/9/2022 (e/STJ, fls. 697-703). O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Erro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Decisão da presidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. Precedentes. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora p/acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017). ... ()
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