CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1010
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública ausência de omissão no acórdão recorrido. Concessionária de saneamento. Obrigação de instalação e custeio de hidrômetro. Incidência do CDC e das disposições da Lei 8.987/1995. Recurso especial não provido. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Tocantins contra a Companhia de Saneamento do Tocantins — Saneatins, postulando que a concessionária custeie a instalação de hidrômetros em favor dos consumidores da Comarca de Gurupi, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente dos usuários. ... ()
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102 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório original expedido. Depósito insuficiente. Precatório complementar. Determinação do conselho nacional de justiça de expedição de novo precatório, sem vinculação com a data de apresentação do precatório primitivo. Ausência de impugnação, no recurso especial, a fundamento suficiente do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas. Meras executoras de decisão proferida pelo CNJ. Precedentes. Recurso em mandado de segurança não conhecido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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103 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Liquidação de sentença. Apuração de danos materiais efetivamente sofridos. Laudo pericial. Imprestabilidade. Anulação de sentença. Efeito devolutivo da apelação. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a sociedade empresária ajuizou ação de obrigação de fazer, c/c reparação de danos materiais contra Light Serviços de Eletricidade S/A. A sentença julgou, em liquidação, a inexistência de valores a serem ressarcidos pela ré sobre o consumo de energia elétrica nos meses questionados pela parte autora, julgando extinto o feito ante o cumprimento das demais determinações em sentença (fls. 589-590). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, foi-lhe negado provimento. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.010. Apelação. Repetição. Fundamentos da contestação. Princípio da dialeticidade. Atendimento. Conhecimento e possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, II. Incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos interpostos nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. ... ()
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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor inativo da polícia militar de Santa Catarina (tenente coronel). Pretensão de receber os proventos pela graduação superior (coronel). Vantagem que, embora prevista na Lei 6.218/83, art. 50, II, foi afastada pela Lei Complementar 765/2020, art. 3º, § 1º. Possibilidade de manutenção do regime da Lei Complementar 614/2013, sem, contudo, adotar os novos valores de proventos previstos no anexo III da Lei Complementar 765/2020. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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108 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Apelação. Complementação do preparo recursal determinada em primeira instância. Equívoco do julgador que não pode ser imputado à parte. CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Admissibilidade recursal que deve ser promovida pelo tribunal. Deserção do recurso afastada.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposta utilização e reprodução não autorizada de obra literomusical. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Devolução de valores. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.010. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Praia Grande, em que a parte autora, servidora pública, objetiva o pagamento de diferenças salariais e devolução de valores descontados, bem como indenização por danos morais e materiais. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. ... ()
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110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Habeas corpus não conhecido. Inadequação da via eleita. Mérito analisado de ofício. Legalidade da decisão do tribunal de justiça local que não conheceu da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. 3. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa se insurge contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
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