CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1012
+ de 49 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - TJAM. Processual civil. Requerimento avulso de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Preclusão lógica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Pedido não conhecido.
«1. Pela redação do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deverá ser formulado por intermédio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Apelação. Duplo efeito. CPC/1973, art. 520. Possibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP. Agravo interno. Interdição. CPC/2015, art. 1.012.
«Formulação de pedido em Segundo Grau, pendente a apreciação de apelação, para transferência de numerário pertencente ao interdito existente em conta judicial para realização de aplicações financeiras mais rentáveis. Toda questão relacionada a administração dos bens do interdito deve ser dirigida e apreciada primeiramente pelo Juízo de origem, ainda que em regime de cumprimento provisório de sentença, pela ausência de efeito suspensivo ao recurso de apelação que decreta a interdição (CPC/2015, art. 1.012, § 1º, VI). Reforma do indeferimento para tal finalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1.012) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Penal e processo penal. Peculato. Agravo interno. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Inexistente. Acórdão claro e fundamentado. Dosimetria. Fundamentação idônea. Majorante do CP, art. 327, § 2º manutenção. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Julgados proferidos em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência.
«I - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de superveniência de sentença. Julgamento que deve levar em conta os fatos constantes dos autos. Objeto do recurso que se mantém. Embargos rejeitados.
«1 - Embora a tutela definitiva substitua a tutela provisória, não se pode ignorar que, quando o pedido é julgado procedente, essa tutela de urgência interferirá nos efeitos em que a apelação será recebida ( CPC/1973, art. 520, VII, e CPC/2015, art. 1.012, V, ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJCE. Direito processual civil. Tutela de urgência de caráter antecedente. CPC/2015, art. 299. Direcionamento ao juízo competente para apreciar o pedido principal. Ação originária em trâmite na instância a quo. Interposição equivocada do pedido na instância ad quem. Pretensão de suspensão dos efeitos da sentença. Possibilidade de proposição nos moldes do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Recurso conhecido e improvido.
«1. Cinge-se à controvérsia ao exame do cabimento do pedido de tutela antecipada de caráter antecedente prevista no CPC/2015, assim como a aferição do Juízo Competente para apreciar a postulação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Efeito suspensivo. Necessidade de formulação em petição incidental. Razões recursais parcialmente dissociadas da sentença. Recurso não conhecido em parte. Decisão interlocutória não agravável. Impugnação em preliminar de apelação. Possibilidade. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Multa contratual e devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Prudência. Litigância de má-fé. Requisitos não comprovados. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.012.
«- O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento, mediante petição simples, dirigido ao: 1: tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; 2: relator, se já distribuída à apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSC. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em petição (CPC/2015, art. 1.012, § 3º I). Ação de demarcação e reintegração de posse. Decisão monocrática que indeferiu requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível. Irresignação da requerida/apelante. Pretensão de suspensão dos efeitos da eficácia da sentença que julgou procedente a exordial para homologar o marco demarcatório e ordenar a reintegração na posse, com esteio em perícia técnica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I. CPC/2015, art. 1.012.
«- À luz do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I, a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras produzirá efeitos imediatamente após a publicação, sendo que o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSC. Impossibilidade de discussão das razões de apelação em sede preambular. Requisitos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.012, § 4º, não configurados. Decisum monocrático mantido.
«[...] a sua aplicação requer a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação, suficientes para afastar a incidência da regra da devolutividade conferida ao recurso em tela nas situações desse jaez. Todavia, não demonstrados os requisitos dispostos no CPC/2015, art. 1.012, § 4º, há de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao recurso de apelação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso (TJSC, Agravo 4007134-74.2017.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27/07/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote