CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1012
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21 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Empresa em recuperação judicial. Cumprimento de antecipação dos efeitos da tutela, já confirmada em sentença. Obrigação de fazer. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 4º, e Lei 11.101/2005, art. 49. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula. 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - «Por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do CPC/1973, art. 520 (CPC/2015, art. 1.012), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial. A concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal: O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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23 - TJDF. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação. Conhecimento. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não caracterização. Rejeição. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com débitos em conta corrente. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Superendividamento. Teoria do crédito responsável. Limitação dos descontos a 30% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Cartão de crédito. Instituição financeira diversa. Limitação a 30% dos rendimentos de forma individualizada. Preservação da capacidade de pagamento do mutuário. Danos morais. Dano moral. Não configuração. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Consoante a nova sistemática processual civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Assim, uma vez realizado o pleito nas razões de apelação, não cabe sequer sua análise, justamente porque não observado o procedimento correto para o requerimento. ... ()
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24 - TJMG. Agravo interno. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Não atribuição. CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I.
«O recurso de apelação não é provido de efeito suspensivo nas hipóteses descritas pela norma do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, situação técnica da apelação que combate sentença que «homologa divisão ou demarcação de terras (inc. I). Como o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação alcança sentença de procedência do pedido de demarcação de terras particulares, decerto que essa pretensão não pode prosperar, porquanto vedada pela norma do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão proferida em antecipação de tutela. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de anular a decisão do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ponte Nova, que, no MS 0521/17/007821-1, impetrado por H. F. DOS A. A, deferiu a liminar para autorizar a participação no exame supletivo do ensino médio antes de completar a idade mínima exigida e, se aprovado, para garantir a matrícula no curso de medicina ou, alternativamente, assegurar a reserva de vaga no semestre subsequente no referido curso. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a apelação. Competência do desembargador relator do tribunal ao qual é dirigido o recurso. Competência desta corte superior ainda não inaugurada. Jurisdição ordinária não exaurida. Inexistência de recurso especial a amparar a prestação jurisdicional desta instância extraordinária. Manifesto descabimento da tutela provisória requerida. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, a competência para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação é do Desembargador relator do Tribunal ao qual é dirigido o recurso. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Expedição de alvará para levantamento dos valores constritos pelo sistema bacenjud. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489. Argumentos suscitados foram justificadamente afastados pela corte julgadora. Ausência de prequestionamento quanto a suposta violação do CPC/2015, art. 4º. Levantamento de depósito judicial ou conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, ora recorrida, contra a decisão interlocutória que determinou a expedição de alvará destinado ao levantamento dos valores constritos através do sistema BacenJud, responsáveis por garantir a execução fiscal. ... ()
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28 - TJPA. Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de planilha de cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Aplicação dos princípios da celeridade e eficiência processual. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. CPC/2015, art. 1.012.
«1 - Sentença que rejeita embargos à execução fundamentado no excesso à execução, porém sem apresentação de planilha de cálculos. ... ()
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29 - TJDF. Família. Agravo interno. Redução de alimentos. Maioridade. CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Decisão do relator pela não concessão de efeito suspensivo à apelação. Ausência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC/2015, art. 955, parágrafo único). CPC/2015, art. 1.012.
«1. A concessão de efeito suspensivo à apelação no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição é de competência deste e. Tribunal, na forma prevista no CPC/2015, art. 1.012, § 3º. ... ()
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30 - TRF1. Processual civil. Agravo interno. Decisão que indeferiu pedido de retirada de efeito suspensivo de recursos de apelação. Pretensão que confronta diretamente o CPC/2015, art. 1.012, caput. Inexistência de justificativas processuais, fáticas e legais. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Hipótese em que a pretensão de retirar o efeito suspensivo dos recursos de apelação contraria o disposto no CPC/2015, art. 1.012, caput, e equivale à execução provisória da sentença, sem amparo na legislação processual civil. ... ()
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