CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1015
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31 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 1.015. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. (1) violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. (2) determinação do juízo para que o perito preste maiores esclarecimentos. Decisão de mero expediente, sem conteúdo decisório. Interposição de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 1.015. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Valor da causa. Discussão em agravo de instrumento. Impossibilidade. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o CPC/2015, art. 1.015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários periciais. Cabimento de agravo de instrumento. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas no rol do CPC/2015, art. 1.015. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos. Decisões publicadas após 19/12/2018. Provimento negado.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos à sistemática do recurso repetitivo (Tema 988), consolidou orientação de que « o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação « (Tema 988). Os efeitos da decisão foram modulados « a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão, o que ocorreu em 19/12/2018. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Arrolamento sumário. Inventário. Cabimento. Art. 1.015, parágrafo único.
1 - Para fins de recorribilidade de decisões interlocutórias, considera-se que o procedimento do arrolamento sumário se amolda ao regime previsto no art. 1.015, parágrafo único. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão que determina a emenda ou complementação da petição inicial. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Não cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, « sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pauliana. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Urgência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), definiu a tese de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Embargos à execução. Processo de conhecimento. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na pet no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. CPC/2015, art. 138. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos em face do indeferimento de pedido de intervenção, na condição de amicus curiae, formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS, por não demonstração da representatividade adequada, do interesse institucional na solução da controvérsia, bem como da qualificação técnica para agregar elementos úteis ao processo, não sendo suficiente o interesse em defender a solução da lide em favor de uma das partes. ... ()
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