CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1015
+ de 732 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. CPC/2015, art. 138. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT, notadamente ante seu manifesto interesse subjetivo no provimento do Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
43 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisório que acolheu embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 203, § 1º, e 1.009 do CPC. Precedentes do STJ. Recurso denegado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para fim de esclarecimento.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fim de esclarecimento. O parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015 não possui comando normativo capaz de infirmar a realizada dos autos a respeito do não cabimento d o agravo de instrumento para discutir questões já transitadas em julgado, o que atraí a incidência da Súmula 284/STF. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.015, I. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Ação monitória. Apelação. Embargos à monitória. Acolhimento. Litisconsortes passivos. Exclusão parcial. Ação monitória. Encerramento. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cabimento. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, § 9º. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. CPC/2015, art. 1.015, VII.
É cabível agravo de instrumento contra a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir a parte dos litisconsortes passivos, remanescendo o trâmite da ação monitória em face de outro réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade. Urgência não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos ambientais. Responsabilidade solidária de execução subsidiária. Legitimidade passiva do estado. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de cnh. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Rol previsto no CPC/2015, art. 1.015. Embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Não individualização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
Não se tem por prequestionada a matéria pela mera interposição do recurso de embargos de declaração se não suprida a omissão pelo Tribunal de origem e o recorrente não indica expressamente violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Agravo de instrumento não conhecido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese, o recurso especial da seguradora não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 284/STF, porque as razões recursais, atinentes às questões de fundo estão dissociadas do aresto combatido, que se limitou a não conhecer do agravo de instrumento, por não constar no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Esse fundamento, que sustentou a decisão agravada, não foi impugnado pela agravante, que se limitou a asseverar, de modo genérico, o prequestionamento dos temas, bem como demonstrar as violações alegadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Processual civil. Decisão de indeferimento de produção de prova oral. Situação não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Não há alegação de urgência na apreciação da questão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação anulatória. Na decisão, determinou-se realização de prova pericial, e indeferiu-se pedido de produção de prova oral. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote