21 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento do acórdão não impgnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Decisão indeferitória de produção de prova pericial. Descabimento do recurso. Não previsão no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Falta de demonstração de urgência. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 369. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Legitimidade de parte. Responsabilidade civil configurada. Construção de medidas de drenagem e contenção de terra. Risco de deslizamento. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão que inadmite denunciação à lide. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, IX. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade. Urgência não demonstrada. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação. Inviabilidade. Urgência não verificada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Pronunciamento judicial. Presença de cunho decisório. Cabimento. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade ou do manifesto prejuízo do julgamento da questão somente no recurso de apelação. ... (Continua)

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MM. JUÍZO A QUO NO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL - ENUNCIADO 77 DO FOJESP - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE TERIA CONSISTIDO O ALEGADO ERRO MATERIAL, A IMPEDIR O PROTOCOLO DE RECURSO INOMINADO NO PROCESSO DE ORIGEM - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MM. JUÍZO A QUO NO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL - ENUNCIADO 77 DO FOJESP - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE TERIA CONSISTIDO O ALEGADO ERRO MATERIAL, A IMPEDIR O PROTOCOLO DE RECURSO INOMINADO NO PROCESSO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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28 - TJSP. Juizado especial. No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento. - Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Recorre a exequente alegando. CPC/2015, art. 1015. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

Ementa: No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Recorre a exequente alegando genericamente que a decisão é «ilegal», transcrevendo julgados, lei, doutrina e súmulas, mas sem indicar no mundo dos fatos, os requisitos legais do CCB/2002, art. 50. - Decisão de primeiro grau, porque devidamente motivada, fica confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do recurso.... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo limitado. Suscitação de questão não tratada pelo juízo de primeiro grau. Inviabilidade. Ausência de omissão.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da competência e da ilegitimidade, dela não conhecendo por ser matéria não tratada no Juízo de primeiro grau, no que concluiu que sua análise no julgamento de recurso de agravo de instrumento configuraria supressão de instância. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento de agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT. Ausência de urgência. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa da manutenção do litisconsorte na demanda. Multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ na hipótese.

1 - O Tribunal de origem, em julgamento colegiado, manteve decisão monocrática do relator que reconhecera o descabimento do agravo de instrumento manejado na origem, visto que, diante da previsão contida no CPC, art. 1.015, a pretensão da agravante de se ver excluída do polo passivo da demanda não autorizaria a interposição do instrumento, sendo incabível eventual mitigação do rol taxativo ante a ausência de urgência do pleito. ... (Continua)

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