CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1015
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51 - STJ. Processo civil. Apelação. Juízo de admissibilidade. Dever do magistrado de observância do CPC/2015, art. 927. Sentença que aplica precedente decidido em repercussão geral (tema 1.142/STF). Cabimento de reclamação ou mandado de segurança sob alegação de usurpação de competência. Interposição de agravo de instrumento. Recurso incabível. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal.
I - Na origem trata de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento à apelação interposta contra sentença que fundamentou- se em Tema do STF. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Decisão que acolheu suscitada incompetência do juízo. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Interpretação extensiva. Agravo desprovido.
1 - É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica ou extensiva ao, III do CPC/2015, art. 1.015. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu produção de prova específica. Rol do CPC/2015, art. 1015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos. Tema 988/STJ. Urgência não aferida pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, requisito para que o Órgão julgador possa verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Agravo de instrumento. Descabimento.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que inadmitiu o recurso especial caberá agravo para o STJ. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Nova perícia. Urgência. Comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, Tema 988). ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Liminar indeferida. Ausência de hipótese de cabimento para a reclamação. Falta de fumus boni juris. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
58 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Provimento judicial determinando a intimação da ora agravante para que inclua a autora em folha de pagamento. Ausência de conteúdo decisório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.015. Decisão em fase de liquidação e em que não houve a extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ que, nos autos da ação indenizatória por danos morais e matérias, já em fase de cumprimento de sentença, determinou a inclusão da agravada em folha de pagamento. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não conheceu o agravo de instrumento. ... ()
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59 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão de litisconsorte. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o CPC/2015, art. 1.015, VII estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. (...) É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019). ... ()
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60 - STJ. Processual civil. CPC, art. 1.015. Decisão interlocutória. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo Interno, em segundo grau, que rejeitou Agravo de Instrumento, com base no entendimento de que a matéria concernente ao indeferimento de produção de prova não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, descabendo o manejo do Agravo. ... ()
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