11 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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12 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Reiteração de suposta omissão já afastada no julgamento dos primeiros aclaratórios. Recurso de caráter infringente e procrastinatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso não conhecido.

1 - Nestes segundos embargos de declaração, os embargantes alegam que remanesce a omissão do acórdão que julgou o agravo interno, apontada nos anteriores aclaratórios, rejeitados pelo aresto ora recorrido. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Cédula de crédito bancário. Apontada vulneração ao CPC/2015, art. 1.019, I. Ausência de comando normativo apto a amparar a pretensão do recorrente. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de correlação com a controvérsia decidida pelo acórdão. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - No presente caso, ao contrário do alegado pelos agravantes, as razões do recurso especial não apontaram vulneração ao CPC/2015, art. 805, mas indicaram violação, tão- somente, do CPC/2015, art. 1.019, I. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 122, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 1.019. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Requerimento dirigido ao STJ para a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento que tramita em tribunal estadual. Incompetência desta corte superior declarada. CPC/2015, art. 1.019, I. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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17 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) não houve prequestionamento do CPC/2015, art. 1.019; b) no que diz respeito à suposta violação ao CPC/2015, art. 269, o recurso especial não combateu fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); c) a propósito da alegada divergência jurisprudencial sobre a interpretação do CPC/2015, art. 139, IV, o dissídio não foi adequadamente demonstrado em razão da ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu da irresignação fundada na ofensa ao CPC/2015, art. 1.019, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); b) A decisão referida pela parte agravante como a que teria enfrentado a violação do CPC/2015, art. 1.019 foi proferida monocraticamente pelo relator (fls. 209-212/e/STJ), na qual foi apreciado pedido de reconsideração (fls. 193-206/e/STJ) de decisão colegiada (fls. 71-76/e/STJ); e c)Diante de tais circunstâncias, não serve para fins de prequestionamento a citada decisão singular, por ser indispensável a provocação de exame recursal pelo órgão colegiado, a fim de se cumprir o requisito do esgotamento de instância, conforme aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF, assim como para que haja o efeito integrativo com a decisão colegiada anteriormente exarada». ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Falta de prequestionamento. Pedido de reconsideração de decisão colegiada. Apreciação monocrática. Ausência de efeito integrativo.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu da irresignação fundada na ofensa ao CPC/2015, art. 1.019, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tomada de preços. Ato de improbidade administrativa. Decisão interlocutória que concedeu parcialmente efeito suspensivo ao recurso para determinar a indisponibilidade de bens tão somente sobre o valor do contrato. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência ao CPC/2015, art. 1.019, I. Incidência da Súmula 284/STF. Alteração do voto condutor. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo do Ministério Público do estado de São Paulo provido para conhecer do ARespdos autores para não conhecer do recurso especial, pedindo vênias ao Ministro napoleão nunes maia filho.

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