CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1029
+ de 7.498 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Débito tributário municipal cancelado. Condenação em honorários advocatícios. Jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal referente a débito tributário municipal. Na sentença julgou-se extinto o processo em virtude do cancelamento do débito, condenando o exequente em honorários advocatícios. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo exequente contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. IPTU. Juros e correção monetária. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Município do Rio de Janeiro/RJ contra ato de Gerente de Fiscalização e Revisão de Lançamento da Secretaria Municipal e do Procurador Geral do município, aduzindo que o índice de correção monetária e os juros aplicados pela Fazenda Municipal ao IPTU são ilegais e inconstitucionais, pois não respeitam os limites legais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] encontra amparo na orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, e consolidada na Súmula 360/STJ (O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo). (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, D Je de 24/2/2022). ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa da parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa para o cumprimento de título judicial coletivo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade da parte agravada. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atraso na concessão de aposentadoria. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se ação indenizatória por demora injustificada na concessão da aposentadoria. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Previdenciário. Expressa menção no acórdão de períodos reconhecidos na sentença a quo. Honorários advocatícios. Juros de mora. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração administrativa. Honorários advocatícios. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente a auto de infração administrativa. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer o direito da contribuinte ao oferecimento de garantia à execução, de modo a viabilizar a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPEN; rejeitou- se o registro da garantia em base de dados do Estado e fixaram-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a garantia oferecida e arbitrar honorários por equidade. Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Sat/rat. Isenção. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Stolthaven Santos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Santos/SP objetivando desobrigar-se do recolhimento do SAT/RAT. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Excesso de execução. Indisponibilidade do interesse público. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN objetivando cassar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob fundamento de que as questões alegadas veiculavam matérias próprias da impugnação, as quais só podem ser comprovadas por meio de dilação probatória, o que não é admissível em exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada considerando que o juízo pode analisar a alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade à luz do princípio da indisponibilidade do interesse público, conforme entendimento do STJ. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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