CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1029
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31 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas-extras, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência. Décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança (compensação tributária). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. CDA. Vício formal. Emenda e substituição do título. Ausência de nulidade. Fundamentação suficiente na origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, entendeu que a ausência dos nomes das empresas executadas, ora agravantes, na certidão de dívida ativa - CDA exequenda não configuraria nulidade, mas apenas vício formal, integral e tempestivamente sanado pela emenda (com a inclusão dos nomes das empresas contribuintes) e substituição do título nos autos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa de trânsito. Anulação. Reunião do feito por conexão. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Tope Participações Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de São Paulo, objetivando a anulação de multas de trânsito, determinou a reunião de feitos em razão de conexão. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras. Inadimplemento pelo órgão público. Ação indenizatória por perdas e danos materiais e morais. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Construtora Aztto Ltda. e outros contra o Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - Deinfra objetivando indenização por perdas e danos materiais e morais, por inadimplemento do contrato administrativo para execução de obras. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Pensão. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Serviços. Esgoto. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização referente a obra de esgoto pelo poder público. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a exclusão dos danos morais e a ilegitimidade ativa dos autores. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação. Suspensão da ação. Prequestionamento. Inocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida no sentido da jurisprudência do tribunal. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Agravo improvido.
1 - A exigência do prequestionamento decorre da disciplina constitucional do recurso especial - causas decididas - e significa a necessidade de cognição e deliberação pelo Tribunal de origem sobre a matéria relativa ao dispositivo de Lei tido por violado ou ao qual se nega vigência. Traduz a exigência de que a matéria controvertida já tenha sido apreciada pelas instâncias ordinárias para que se franqueie o acesso ao STJ e possibilite o conhecimento do recurso especial. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço e/ou de contribuição. Atividade rural. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário relativa à aposentadoria por tempo de serviço e/ou de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar como especial o período entre 13/10/1981 e 17/8/1982. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a atividade especial exercida nos períodos de 21/11/1978 a 16/2/1981, 13/10/1981 a 17/8/1982, 18/8/1982 a 31/3/1998 e 1/4/1998 a 16/5/2002, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ITBI. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento de imunidade tributária relativa à não incidência de ITBI sobre a transferência de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital social, independentemente da atividade preponderantemente exercida pela empresa. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de multa de trânsito. Reunião de feitos. Conexão. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento em sede de ação anulatória de multa de trânsito, contra decisão que determinou a reunião de feitos, de teor similar pelo mesmo advogado contra a mesma pessoa jurídica de direito público, em razão da conexão. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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