CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1029
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21 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Concessão de benefício. Honorários. Juros e correção monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fazer constar se tratar de aposentadoria por tempo de serviço, com data de início do beneficio em 30/8/2000 e em valor a ser calculado pelo INSS. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Aplicação do novo CF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra sentença que julgou improcedente o pedido, pois entendeu que os particulares não cumpriram as obrigações assumidas no TAC e cabível a incidência de multa coercitiva contra sentença que julgou improcedente o pedido, pois entendeu que os particulares não cumpriram as obrigações assumidas no TAC. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a fim de determinar a aplicação do CF vigente. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança preventivo (direito à ampla fruição de créditos de PIS e de Cofins). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais). ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de ato de punição (cassação da aposentadoria). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 9.127,50 (nove mil, cento e vinte sete reais e cinquenta centavos. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Doação da nua propriedade da sociedade empresária. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes à cobrança de ITCD. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a sucumbência recíproca. O valor da causa foi fixado em R$ 679.906,41 (seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e seis reais e quarenta e um centavos). ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalho rural. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Adicional por tempo de serviço. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência do cotejo analítico. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação de procedimento comum (incorporação da sexta-parte e quinquênios). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Tributário. Litispendência configurada. Pretensão de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à suspensão de ato administrativo em execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo por litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal de Uniformização, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acódão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo (diferencial de alíquota de tributo). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
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