Jurisprudência sobre
amicus curiae

271 - STF. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Sindicato dos notários e registradores. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravos não providos.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 31 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 31, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... (Continua)

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272 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Requerimento de ingresso como amicus curiae em data posterior à inclusão do processo na pauta de julgamento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 138.

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273 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu requerimento de admissão de «amicus curiae. Descabimento. Decisão irrecorrível do relator. Agravante que, ademais, não logrou infirmar as razões constantes da decisão agravada. Agravo não provido.

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274 - TJSC. Habeas corpus. Paciente investigado pela suposta prática de crimes contra a administração pública do município de itajaí. Operação do gaeco intitulada «dupla face. Prisão temporária convertida em preventiva. Indeferimento do pedido da oab de ingresso no feito como «amicus curiae. Inadmissibilidade em ações constitucionais de natureza subjetiva, tal como o habeas corpus. Jurisprudência assente no STF. Ausência de ilegalidade na custódia do paciente. Demora justificada diante da complexidade da investigação. Decreto de prisão preventiva bem fundamentado. Evidente risco à ordem pública, à investigação, à instrução criminal e à aplicação da Lei penal. Princípio da confiança no Juiz da causa. Ordem denegada.

«Tese - Não se admite a intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, em ações constitucionais de natureza subjetiva, a exemplo do habeas corpus.... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Repasse da cobrança aos consumidores de serviços telefônicos. Inclusão na fatura mensal de telefonia. Anatel. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes.

«1. O precedente invocado pela agravante (REsp 976.836/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe de 5.10.2010) não analisou a questão da legitimidade passiva da ANATEL, apenas reconheceu a presença do ente público na restrita figura processual do amicus curiae, o que é bem diferente de afirmar a existência de interesse jurídico direto - e não reflexo ou meramente econômico - na causa, de modo a caracterizar sua legitimidade passiva para o feito. ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Representação por inconstitucionalidade. Transporte público. Subsídio estatal para passageiros da rede pública de ensino. Inexistência de previsão orçamentária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A suposta violação ao CPC/1973, art. 499 não foi apreciação pelo Tribunal de origem, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente. ... (Continua)

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277 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental. Descabimento contra decisão que admite amicus curiae. CPC/2015, art. 138.

«1. Há dois entendimentos possíveis sobre o cabimento de recurso contra decisão que aprecia pedido de ingresso como amicus curiae: i) o primeiro, no sentido da irrecorribilidade de tal decisão, em razão do teor literal do Lei 9.868/1999, art. 7º, §2º e do art. 21, XVIII, do RI/STF; ii) o segundo, na linha capitaneada pelo Ministro Celso de Mello, admitindo a interposição de recurso contra a decisão que indefere o ingresso como o amicus curiae, pelo próprio requerente que teve o pedido rejeitado (cf. RE Acórdão/STF AgR, rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

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278 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 1. Agravo regimental de amicus curiae. Ausência de legitimidade. Manifesta inadmissibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido com determinação de baixa imediata dos autos.

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279 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Primeiros embargos de declaração. Opostos por amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido. Segundos embargos de declaração. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Primeiros embargos de declaração não conhecidos e segundos embargos de declaração rejeitados.

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280 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Repasse da cobrança aos consumidores de serviços telefônicos. Inclusão na fatura mensal de telefonia. Anatel. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. Inexistência de alteração jurisprudencial. Lide coletiva. Possível influência na formação do polo passivo da ação. Ausência de prequestionamento. Tentativa de inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental. Improvido.

«I. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de falecer legitimidade passiva à ANATEL para figurar, obrigatoriamente, no polo passivo de demanda em que se impugna a legalidade do repasse da cobrança do PIS e da COFINS, nas faturas dos consumidores de serviços de telefonia. Precedente: «A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de repetição de indébito, proposta em face de empresa concessionária de telefonia, na qual se pretende o reconhecimento da ilegalidade do repasse dos valores pagos a título de PIS e COFINS aos consumidores do serviço público. Deveras, malgrado as atribuições contidas no inciso VII, do Lei 9.472/1997, art. 19, ressoa evidente a ausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, uma vez que a eventual condenação na devolução dos valores pagos indevidamente pelos consumidores a título de COFINS e da contribuição destinada ao PIS não encontra repercussão em sua esfera jurídica, mas tão-somente na da concessionária (STJ, REsp 859.877/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2009). Em igual sentido: STJ, REsp 1.102.750/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2009. ... (Continua)

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