Jurisprudência sobre
amicus curiae
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261 - STJ. Tributário. Processual civil. Auto de infração. Aplicação de multa em virtude de descumprimento de obrigação tributária acessória. Intervenção da CFoab. Amicus curiae. Demanda de cunho particular. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O presente Recurso Especial discute a adequação dos honorários advocatícios fixados em demanda de cunho meramente subjetivo das partes, o que não caracteriza o interesse jurídico que justifique a admissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na condição de amicus curiæ. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.307.229, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 7/3/2013. ... ()
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262 - STF. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Oposição de embargos por amicus curiae. Impossibilidade. Discussão do mérito de Lei em sede de ado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O amicus curiae não possui legitimidade para a oposição de embargos de declaração em sede de ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Adequação de honorários advocatícios. Intervenção da oab. Amicus curiae. Demanda de cunho particular. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade.
«1. O presente recurso especial discute a adequação dos honorários advocatícios fixados em demanda de cunho meramente subjetivo das partes, o que não caracteriza o interesse jurídico que justifique a admissão da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul na condição de amicus curiæ. ... ()
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266 - STJ. Recurso especial. Direito marcário e processual civil. Pretensão de nulidade de registro de marca. Atuação obrigatória do inpi. Lei 9.279/1996, art. 175. Posição processual. Qualidade da intervenção. Causa de pedir da ação. Litisconsorte passivo ou assistente especial (intervenção sui generis). Honorários advocatícios indevidos pela atuação como assistente especial.
«1. O Lei 9.279/1996, art. 175 prevê que, na ação de nulidade do registro de marca, o INPI, quando não for autor, intervirá obrigatoriamente no feito, sob pena de nulidade, sendo que a definição da qualidade dessa intervenção perpassa pela análise da causa de pedir da ação de nulidade. ... ()
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267 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 418/STJ. Processual civil. Controvérsia submetida ao rito do CPC, art. 543-C e Resolução STJ 8/2008. Amicus curiae. Ingresso. Pessoa física. Impossibilidade. CPC/2015, art. 138.
«1. Não se admite o ingresso como amici curiae de pessoas físicas em recurso representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 543-C), ainda que haja interesse subjetivo direto na tese discutida. A propósito: Rcl 4.982/SP/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.5.2011; e REsp 1.251.331/RS/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. ... ()
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268 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Sociedade anônima. Exercício de direito decorrente de opção de compra de ações emitida em 1990 e bônus de subscrição emitido em 1993. Acórdão que negou provimento ao reclamo, decidindo pela não incidência da cláusula de ajuste prevista no bônus emitido em 1996. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Irresignação do autor.
«1. Revela-se inviável a intimação da CVM neste momento processual, para emitir parecer na qualidade de amicus curiae, porquanto a questão encontra-se preclusa, não houve pedido da autarquia nesse sentido e não se trata de recurso especial repetitivo representativo de controvérsia. ... ()
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269 - STJ. Recurso especial. Civil. Amicus curiae. Ingresso. Descabimento. Sistema financeiro nacional. Tarifa de emissão de boleto bancário (teb). Repasse. Sacado. Vedação. Resolução 3.919/2010 do conselho monetário nacional. Liberdade de contratar. Limites.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico no processo e no julgamento de ações de natureza objetiva, admitindo-se excepcionalmente essa espécie de intervenção no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares demonstrar a generalização da decisão a ser proferida. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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270 - STF. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Agravos não providos.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput, e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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