Jurisprudência sobre
habeas corpus exp
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34641 - TJSP. «Habeas corpus. Indiciamento. Inquérito policial. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. O indiciamento não é constrangimento ilegal a ser reparado pelo mandamus quando há indícios da autoria e materialidade do delito, requisitos que ao que tudo indica se encontram demonstrados pelos documentos juntados, não cabendo aqui análise profunda, como acima exposto. Assim, é o entendimento: «Não configura constrangimento ilegal mero indiciamento em inquérito policial determinando pelo Juiz, em face do requerimento do representante do Ministério Público, se existem indícios contra o averiguado. A medida não atenta contra o principio da presunção de inocência. Coação ilegal existiria apenas na hipótese de o fato em apuração não constituir ilícito penal, o que caracterizaria abuso de poder de indiciar. (RT 723/586-7) ... (Des. Roberto Midolla).... ()
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34642 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Pena de multa e restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Ordem concedida. Súmula 267/STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inexistência. CP, art. 50. Lei 7.210/1984, art. 147 e Lei 7.210/1984, art. 164. Lei 8.038/90, art. 27.
«Na linha da compreensão consolidada nesta Corte (Súmula 267/STJ), em relação à qual ressalvo o meu ponto de vista, os recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo, a teor do disposto no art 27 da Lei 8.038/90, autorizado o cumprimento desde logo da decisão condenatória, conforme deixa certo compreensão assentada na 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 21.843/SP, DJU de 25/08/2003, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, no qual fiquei vencido. ... ()
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34643 - STF. Furto. Princípio da insignificância (bagatela). Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Tentativa de furto simples de cinco barras de chocolate. «res furtiva no valor (ínfimo) de R$ 20,00 (equivalente a 4,3% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. «Habeas corpus concedido para absolver o paciente. Intervenção penal mínima do Estado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155, «caput.
«... É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, «Princípios Básicos de Direito Penal, p. 133/134, item 131, 5ª ed. 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, «Código Penal Comentado, p. 6, item 9, 2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, «Direito Penal - Parte Geral, vol. 1/10, item 11, «h, 26ª ed. 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, «Princípio da Insignificância no Direito Penal, p. 113/118, item 8.2, 2ª ed. 2000, RT, v.g.). ... ()
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34644 - TJRJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Procedimento da lei de drogas. Violação. Defesa prévia. Contraditório prévio. Direito da parte de se entrevistar com o seu defensor após notificado. Orientação mantida na Lei 11.343/06. Reflexo da evolução da concepção do processo penal e do reconhecimento das garantias individuais. Tutela dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal configurado. Lei 11.343/2006, art. 55. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LV.
«Paciente preso em flagrante no dia 26 de março de 2009, acusado da prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33. Defesa que alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na ilegalidade da decisão que ao determinar a notificação do paciente nos termos do Lei 11.343/2006, art. 55, deixou de requisitá-lo para se entrevistar com o Defensor Público. Autoridade apontada como coatora que ressaltou expressamente que não requisitaria o paciente para apresentá-lo à Defensoria Pública por ausência de previsão legal nesse sentido e por não se tratar este de um dever do Estado. Fato semelhante que foi julgado por esta e. 5ª Câmara Criminal, em processo de minha relatoria. Habeas corpus autuado sob o 2009.059.02629, cuja autoridade apontada como coatora foi igualmente o juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes e nesta oportunidade a ordem foi concedida. Autoridade apontada como coatora que aponta como razão de decidir fundamentos cuja existência se desconhece e que violam o direito da parte entrevistar-se com seu Defensor. Contraditório preliminar que foi instituído para o crime de tráfico na Lei 10.409/2002 e mantido pela nova Lei de Drogas. Imposição deste contraditório preliminar que surge num contexto em que se busca conferir efetividade às normas constitucionais, com a preservação da garantia da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório e, acima de tudo, do postulado da dignidade da pessoa humana. Defesa prévia que tem por escopo dar à parte a oportunidade de evitar a instauração de processo criminal, cujos reflexos deletérios sobre a vida do acusado são inevitáveis e, por isso, torna-se imprescindível o direito de se entrevistar com o Defensor. É neste momento que o réu e seu Defensor poderão eleger a tese defensiva, selecionar documentos e enumerar as provas que serão produzidas na instrução criminal. Persecução penal não pode ser legitimamente instaurada sem o atendimento mínimo de direitos e garantias constitucionais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito. E. Supremo Tribunal Federal que, julgando o «habeas corpus 85.200/RJ, concedeu a ordem em hipótese semelhante ao presente caso, ao reconhecer que a alegação de que o Estado não possui recursos ou estrutura necessária para a transferência de presos «inviabilizar as garantias constitucionais dos acusados em processo penal e, portanto «é inadmissível, porquanto implica disparidade de meios de manifestação entre a acusação e a defesa, com reflexos negativos sobre um dos bens mais valiosos da vida, a liberdade. Constrangimento ilegal configurado. CONCESSÃO DA ORDEM.... ()
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34645 - STF. Receptação. Desmanche de veículos. Dolo eventual. Dolo direto. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de violação. CP, art. 180, § 1º. Constitucionalidade reconhecida.
«1. A conduta descrita no § 1º do CP, art. 180é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. 2. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem «sabe e de quem «deve saber ser a coisa produto de crime. 3. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica é de que, com maior razão, também o faz em relação à forma mais grave (dolo direto), ainda que não o diga expressamente. 4. Se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo direto também esteja, pois o menor se insere no maior. 5. Desse modo, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pretende o impetrante. 6. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.... ()
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34646 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Paciente primário e de bons antecedentes, sem qualquer registro de nota desfavorável, assim expressamente reconhecido na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou. Dosimetria da pena. Inaceitabilidade do objetivo de evitar a prescrição da sanção como fundamento da exacerbação da reprimenda. Ordem deferida para fixar a pena no mínimo legal e reconhecer a sua extinção pela decorrência do lapso prescricional.
«1.É certo que todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, mas a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou fácil exercício, mas sim de atividade complexa, em razão de percutirem altos valores morais e culturais subjetivos a que o sistema de Direito confere incontornável proteção. ... ()
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34647 - STJ. «Habeas corpus. Julgamento. Sustentação oral. Ampla defesa. Petição requerendo intimação da data de julgamento de «habeas corpus na corte de origem. Interesse em proferir sustentação oral. Pedido que não foi atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.
«O julgamento de «habeas corpus sem que o impetrante tenha ciência da data de sua realização, na hipótese em que tenha manifestado expressa vontade de proferir sustentação oral, resulta em sua nulidade, ante a ocorrência de evidente cerceamento de defesa.... ()
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34648 - STJ. «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos não apreciados pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Pena. Regime inicial semi-aberto. Direito de apelar em liberdade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 310 e CPP, art. 647.
«Uma vez proferida a sentença penal condenatória, a qual trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, não apreciados pelo e. Tribunal a quo, resta sem objeto o habeas corpus que objetiva a concessão da liberdade provisória. Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de «habeas corpus de ofício. Ante a fixação do regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Writ não-conhecido. «Habeas corpus concedido de ofício a fim de que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.... ()
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34649 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime hediondo. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput, 35 e 44. CPP, art. 310, parágrafo único. Lei 8.072/90, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, XLIII.
«A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no Lei 11.343/2006, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310. Além do mais, o CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. Precedentes do STF (AgReg no HC 85.711-6/ES, 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.118-1/DF, 1ª T. Rel. Min. Cezar Peluso; HC 83.468-0/ES, 1ª T. Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 82.695-4/RJ, 2ª T. Rel. Min. Carlos Velloso). ... ()
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34650 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Carta precatória. Ausência de intimação para oitiva de testemunha no juízo deprecado. Nulidade. Inexistência. Peculiaridade do caso. Tempo insuficiente para deslocamento e atuação do advogado. Defensor ad doc. Impossibilidade de defesa eficiente.
«1. A ausência de intimação para oitiva de testemunha no juízo deprecado não consubstancia constrangimento ilegal. Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso se deu, cabe ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento do feito no juízo deprecado. ... ()
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