Jurisprudência sobre
habeas corpus exp

34661 - TJSP. «Habeas corpus. Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de mera infração administrativa e atipicidade da conduta. Ausência de assinatura no laudo do teste do bafômetro. HC. Via inadequada. Considerações do Des. Sydnei de Oliveira Jr. Sobre o tema. CTB, art. 27 e CTB, art. 306. CPP, art. 647.

«... 2. Não se vislumbra motivação suficiente para se recepcionar a pretensão de trancamento da ação penal pela qual responde o paciente. Aliás, a bem da verdade, nem mesmo se sabe, com a segurança desejada, acerca da existência de ação penal em curso. Em suma, verificam-se indícios de autoria e qualquer discussão a respeito da higidez probatória haverá de ser feita em sede própria, sendo inadequada, como se sabe, a discussão e valoração probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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34662 - STF. «Habeas corpus. Crime de descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela. Ordem concedida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o princípio da insignificância. Precedentes do STF. Lei 9.249/1995, art. 34. CP, art. 334. Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º. Lei 9.441/1997, art. 1º, I. CPP, art. 647.

«... Sobreveio a sentença absolutória, tendo o Juiz de 1º grau reconhecido a atipicidade da conduta, em virtude do pequeno valor do imposto iludido. ... (Continua)

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34663 - TJRJ. Pena. Execução da pena. «Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal por parte do MM Juízo da Vara de Execuções Penais, porquanto não obstante ter o paciente preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício de visita periódica ao lar, o mesmo restou indeferido, sob o argumento de o apenado ainda teria uma longa pena a cumprir. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 1º, 122, I, 123, III e 124.

«O paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 17 anos e 09 mesesde reclusão em regime fechado, pela pratica dos delitos de roubo, quadrilha e porte de arma de fogo, tendo iniciado o cumprimento da pena em 10/03/2005, e obtendo progressão de regime para o semi-aberto em 17/09/2008. A d. Autoridade apontada como coatora houve por indeferir o pedido de visita periódica ao lar, por entender não estar satisfeito o requisito do inciso iii do LEP, art. 123, ou seja, a concessão do benefício presentemente «não se coaduna com o objetivo da pena, servindo inclusive de estímulo para eventual evasão. Concessão da ordem que se impõe. O paciente cumpre pena no regime semi-aberto, tendo se pronunciado sobre o pedido a administração penitenciária e manifestando-se a visitanda (mãe) favoravelmente à pretensão do apenado. O parecer de fl. 24 aponta o paciente como detentor do índice de comportamento excepcional. A LEP ao introduzir no sistema prisional um conjunto de direitos assistenciais ao condenado, objetivou sua reintegração gradual à sociedade, que se fortalece no processo de progressão da pena. Nesse contexto, a saída temporária, regida por esta lei, se constitui em um benefício importante para dar mais eficácia a esse processo gradativo. A solidificação dos laços familiares é essencial para a ressocialização dos apenados. Portanto, cabe ao estado fomentar o fortalecimento do vínculo familiar, a fim de viabilizar a reintegração do apenado ao convívio social. A interpretação dada pelo juízo da execução à norma do LEP, art. 123, III, a meu sentir, não se mostra adequada ou razoável, não estando de acordo com a realidade e princípio básico do processo de execução que é a ressocialização do apenado, para isto sendo importante o constante contato com a família. A admitir-se tal interpretação, estaria por se agredir frontalmente os próprios objetivos da execução penal, expressos no LEP, art. 1º, no sentido de proporcionar ao apenado a gradativa reinserção no meio social, a partir do estímulo ao senso de responsabilidade e disciplina. Não se mostra razoável obstaculizar a outorga do referido benefício, tão somente por uma alegação hipotética de possibilidade de eventual evasão, que tem como parâmetro apenas o montante da pena imposta ao apenado. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem para deferir ao paciente autorização de saída temporária do estabelecimento para visita periódica à família. Concessão da ordem para deferir ao paciente autorização de saída temporária do estabelecimento para visita periódica à família.... (Continua)

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34664 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Réu que deixou de comparecer por duas vezes à sessão do júri. Justificativas inidôneas. Mandado de segregação cumprido muito tempo após expedido e em estado diverso da federação. Necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença de outros elementos determinantes da manutenção da medida extrema. Imprescindibilidade da segregação demonstrada. Constrangimento ilegal ausente. CPP, art. 312.

«1. Tendo o paciente, embora devidamente intimado, deixado de comparecer, por duas vezes, à sessão de julgamento pelo Tribunal Popular, e não se mostrando idôneas as justificativas apresentadas, demonstrado que realmente pretendia furtar-se à aplicação da lei penal, especialmente em se considerando que os delitos ocorreram há muito tempo, correta a decisão que ordenou a preventiva, especialmente para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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34665 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente na sentença condenatória. Inocorrência. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. Ministro Marco Aurélio vencido neste ponto. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«2. A prisão cautelar do paciente, decretada no momento da sentença condenatória, está devidamente fundamentada, pois o Juiz de 1º grau expôs, objetivamente, os motivos concretos que ensejaram a decretação, nos termos exigidos no CPP, art. 312. [...] O acusado respondeu ao processo em liberdade. E então, quando da sentença condenatória, impôs-se a custódia, mas não se lançou base maior para essa mesma custódia. A meu ver, o fato implica decisão sem fundamentação, decisão que, portanto, não subsiste. Peço licença ao Relator para deferir a ordem. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

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34666 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. O Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo não são as autoridades competentes para aplicar direta ou pessoalmente as medidas restritivas determinadas pela Lei nº: 11705/08, bem como para modificá-la, ampliá-la ou restringir o comando legal nela estampado, razão pela qual é impossível conhecer pedido de habeas corpus para expedição de salvo conduto relativo à aplicação da legislação referida. Não conhecimento decretado.

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34667 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Abuso dos policiais que, ao adentrar na residência do autor durante a noite, sem mandado judicial (expedido no dia seguinte), efetuam sua prisão, em ação notoriamente exibicionista, com múltiplas viaturas. Prisão realizada com uso de meios desproporcionais, de forma a lhe violar a dignidade. Indenização devida. Expedição de mandado de prisão temporária com base na Lei e nos elementos então disponíveis, não cabe falar em erro judiciário. Não há notícia de que sua indigitada ilegalidade tenha sido reconhecida por órgão jurisdicional, mediante «habeas corpus ou algum outro recurso que o valha. Descabida, ainda, a indenização quando a notícia do suposto erro judiciário é divulgada com a mesma amplitude com que o foi a da suspeita. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença confirmada. Recursos improvidos.

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34668 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado juiz. Demora justificada. Coação não evidenciada. CP, art. 157, § 2º, «I, II e V. CP, art. 288. CPP, art. 312.

«1. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser dilatados quando as peculiaridades do caso concreto assim o exigirem, respeitando-se os limites da razoabilidade. ... (Continua)

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34669 - STF. Recurso extraordinário. Penal. Ausência de prequestionamento. Princípio da insignificância reconhecido pelo tribunal de origem e não aplicado pela contumácia do réu. CP, art. 334, «caput. Habeas corpus concedido de ofício. Precedentes.

«1. Não se admite recurso extraordinário em que a questão constitucional cuja ofensa se alega não tenha sido debatida no acórdão recorrido e nem tenha sido objeto de embargos de declaração no momento oportuno. ... (Continua)

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34670 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Não sendo os senhores Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo as autoridades competentes para aplicar direta ou pessoalmente as medidas restritivas determinadas pela Lei nº: 11705/08, bem como para modificá-la, ampliá-la ou restringir o comando legal, impossível conhecer pedido de habeas corpus para expedição de salvo conduto relativo a eventual condução do paciente à delegacia de polícia ante recusa em submeter-se ao teste do bafômetro. Não conhecimento decretado.

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