Jurisprudência sobre
acao civil publica honorarios advocaticios
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5381 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Condenação em honorários advocatícios e custas. Lei 7.437/1985, art. 18.
«1. É descabida a condenação do Ministério Público em verbas sucumbenciais em ação civil pública, exceto quando comprovada má-fé. ... ()
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5382 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Adicional de tempo serviço. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001. CDC, art. 95. CPC/1973, art. 20. Lei 9.494/97, art. 1º-D.
«É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no CDC, art. 95, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. ... ()
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5383 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Execução não embargada contra a fazenda pública, ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Título decorrente de ação coletiva. Honorários advocatícios. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
«1 - A atual e dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que não cabem honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, nos feitos iniciados após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01, que acrescentou a Lei 9.494/1997, art. 1º-D. ... ()
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5384 - STJ. Embargos de declaração. Efeito infringente. CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Processo de execução. Honorários advocatícios. Ação de conhecimento. Rito ordinário.
«A regra disposta no CPC/1973, art. 535é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. ... ()
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5385 - STJ. Processo civil. execução. honorários advocatícios. lei 9.494/1997, art. 1º-D. aplicabilidade.
«Se a execução não é fundada em título executivo proveniente de ação civil pública, incide na espécie a regra geral de vedação de condenação em honorários. ... ()
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5386 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.
«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... ()
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5387 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Fazenda pública vencida. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC/1973 que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... ()
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5388 - STJ. Honorários advocatícios. Ação civil pública. Seqüestro de bens. Meação. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«Esposa de réu em ação civil pública que, visando proteger da constrição judicial seu patrimônio relativo à meação, ajuizou e obteve êxito nos embargos de terceiro. Inaplicabilidade dos Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18 à espécie, mantendo-se a incidência do CPC/1973, art. 20, pelo princípio da causalidade.... ()
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5389 - STJ. Família. Processo civil. Recurso especial. Servidor público. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Natureza alimentar. 1% ao mês. Medida Provisória 2.180-35/2001. Ação ajuizada antes da edição da norma em questão. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação sobre a diferença. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 20. e §§. Dissídio pretoriano não comprovado.
«1. A teor do art. 255 e parág. único do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para a apreciação da divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, alínea «c), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados. ... ()
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5390 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor da universidade. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abandono de emprego. Preliminar de decadência afastada. Inexistência de violação ao Lei 8.112/1990, art. 149. Indeferimento de pedido de acareação. Inexistência de prova pré-constituída. Possibilidade do procedimento através do rito sumário. Ausência de nulidade ante a publicação da portaria em boletim interno de serviço. Inocorrência de nulidade face a ausência, na portaria instauradora do procedimento, da descrição minuciosa dos fatos a serem apurados, bem como dos dispositivos legais violados. Violação à ampla defesa e ao contraditório não caracterizados. Pena aplicada desproporcional à conduta e ausência do animus abandonandi não demonstrados. Julgamento de acordo com a prova dos autos. Segurança denegada.
«1 - Preliminar de decadência afastada, tendo em vista a Portaria atacada haver sido publicada em 09/06/2003, e a presente impetração, protocolada, via fax, no dia 07 de outubro do mesmo ano, exatamente no derradeiro dia do prazo estabelecido pelo Lei 1.533/1951, art. 18. ... ()
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