Jurisprudência sobre
acao civil publica honorarios advocaticios
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5401 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ministério Público. Honorários de advogado. Ação civil pública. Honorários advocatícios.
«Ausente o indispensável prequestionamento, é inviável o exame da matéria na via especial. ... ()
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5402 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Custas. Má-fé.
«O Ministério Público não pode responder por honorários de advogado, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só nesse caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.... ()
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5403 - STJ. Ação civil pública. Ação coletiva. Consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC).
«Ainda que vencida a associação autora, não será condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo se houver agido de má-fé.... ()
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5404 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil de administradores de banco em liquidação extrajudicial. Ação proposta pelo Ministério Público. Improcedência da demanda. Sucumbência da Fazenda do Estado, inclusive quanto aos honorários. Descabida aplicação analógica da Lei 7.437/1985 (Ação Civil Pública), art. 18. Lei 6.024/74, art. 46. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22, 23 e 24.
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5405 - STJ. Honorários advocatícios. Ação civil pública procedente. CF/88, art. 128, § 5º, II, «a.
«O Lei 7.347/1987, art. 18 (JB 101/366), instituiu regime especial para os honorários de advogado na ação civil pública julgada improcedente. Hipótese em que o acórdão recorrido, julgando procedente a demanda ajuizada pelo Ministério Público, deixou de contemplá-lo com a verba honorária à base de fundamento constitucional, que não pode ser versado em recurso especial.... ()
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5406 - TJMG. Honorários advocatícios. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Dano ambiental. Extinção do processo porque, no Juízo Criminal, considerou-se inexistente a infração penal danosa. Condenação do Ministério Público em honorários só quando comprovada a má-fé, o que não foi o caso. Verba indevida. CCB, art. 1.525. Lei 7.347/1985, art. 17, Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. (Com doutrina e jurisprudência).
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5407 - STJ. Processual. Execução. Embargos. Autonomia. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ministério Público. Condenação do Estado. CPC/1973, art. 20.
«I - o processo de execução de sentença e autônomo e não se confunde com a relação processual de que resultou a decisão exequenda; ... ()
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5408 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério Público.Lei 7.347/1985, art. 17, Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19.
«Só no caso de o órgão ministerial agir com comprovada má-fé, os ônus da sucumbência deverão ser carreados à Fazenda Pública. Lei 7.347/1985 (JB 101/366), arts. 17, 18 e 19. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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5409 - TJSP. Honorários advocatícios. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Procedência. Descabimento de condenação do réu em verba honorária. CF/88, art. 128, § 5º, II, «a. Lei 7.347/1985, art. 13 e Lei 7.347/1985, art. 19. (Com doutrina).
«O Ministério Público não pode, sob nenhum pretexto perceber qualquer remuneração nos processos em que exerce o munus público, segundo emerge do art. 128, § 5º, II, «a, da Constituição. A vedação não dá margem à qualquer interpretação permissiva da incidência de verba honorária na ação civil pública, ou em qualquer outra em que seja titular o MP.... ()
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5410 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.
«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, art. 5. e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... ()
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