Jurisprudência sobre
acao civil publica honorarios advocaticios
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5371 - STJ. Ministério Público. Honorários advocatícios. Ação de improbidade administrativa. Improcedência da demanda. Condenação do Ministério Público nos ônus sucumbenciais. Impossibilidade, salvo se comprovada má-fé.
«A atuação do Ministério Público, pro populo, nas ações difusas, justificam, ao ângulo da lógica jurídica, sua dispensa em suportar os ônus sucumbenciais, acaso inacolhida a ação civil pública. Consectariamente, o Ministério Público não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, salvo se comprovada má-fé.... ()
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5372 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de modificações na implementação da chamada «colônia serra dos dourados». Estado do Paraná. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/1932. art. 1º. CCB/1916, art. 175, CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 219.
«Ação de indenização por desapropriação indireta, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.533.000,00 (Hum milhão, quinhentos e trinta e três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros compensatórios, a partir da citação inicial da ação indenizatória, posto impossível aferir a data da efetiva ocupação do imóvel e juros moratórios, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em conformidade com o § 4º do CPC/1973, art. 20 (fls. 912/917). ... ()
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5373 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ações de execução e de embargos do devedor. Identidade de objeto. Sucumbência única. Precedente da Corte Especial.
«1. A circunstância de serem os embargos processados em ação autônoma não desfigura sua natureza de defesa à pretensão veiculada na ação de execução. Tem-se aí duas ações ligadas a uma mesma e única questão de direito material, qual seja, a procedência ou não da dívida, razão pela qual, sendo apenas uma a solução, também há de ser uma só a sucumbência. ... ()
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5374 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Violação da Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Honorários advocatícios. Fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Medida Provisória 2.180/2001. Não aplicação. Execução de julgado em sede de ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual.
«1. Em sede de recurso especial não se conhece de questão que não foi matéria apreciada pelo acórdão recorrido. ... ()
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5375 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Preferência. Natureza alimentar reconhecida. Considerações da Minª Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput.
O eminente Relator, Ministro José Delgado, reconhecendo que os honorários advocatícios constituem verba de caráter alimentar e estariam inseridos na exceção do CF/88, art. 100, «caput, votou no sentido de dar provimento ao recurso, ilustrando sua decisão com precedentes não só deste Tribunal, mas também do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5376 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e tributário. Incidência de honorários advocatícios em execução de sentença não embargada contra Fazenda Pública. Ação civil pública. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal isento de imposto de renda. Não-incidência da exação. Limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas.
«1. O art. 4º, da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, determina: «A Lei 9.494, de 10/09/97, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 'Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas'. ... ()
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5377 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/85, art. 18.
«Em ação civil pública julgada procedente, é possível a condenação em verba honorária. (...) Do cotejo dos supracitados dispositivos legais, observa-se que a norma específica excepciona apenas o autor da ação, exigindo a presença do requisito da má-fé. Dessarte, devem ser aplicadas as normas gerais preceituadas no Código de Processo Civil e aplicado o CPC/1973, art. 20. ... (Min. Castro Meira).... ()
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5378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Prescrição. Termo inicial. Juros de mora. 6% ao ano. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Contrariedade ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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5379 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Servidores públicos federais. Reajuste de vencimentos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória2.180-35/2001.
«1. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no CDC, art. 95, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. ... ()
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5380 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Sucumbência. Incompatibilidade com os preceitos da ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação ao réu vencido. Inadmissibilidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 5º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 81. CF/88, art. 128, § 5º, II, «a.
«... Apenas no tocante à imposição de honorários advocatícios a sentença merece parcial reparo. Não se justifica, a condenação dos réus em honorários advocatícios em relação ao Ministério Público. É que, conquanto seja o Ministério Público autor da ação civil pública, sua dimensão institucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, sobretudo, da Constituição Federal, não se coaduna com a disciplina geral da sucumbência. ... ()
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