Jurisprudência sobre
agravacao pelo resultado

1 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«.. Questiona-se nos autos se é possível a utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado não consideradas para efeito de caracterização da agravante de reincidência (CP, art. 61, I) como fundamento, também, para a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), tanto na circunstância judicial «maus antecedentes quanto na que perquire sua «personalidade. ... (Continua)

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2 - STJ. Recurso especial. Duplo homicídio culposo no trânsito. Concurso formal. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput, c/c CP, art. 70. Morte de namorado e do amigo. Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Concessão. Vínculo afetivo entre réu e vítimas. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos pelo concurso formal. Inviabilidade. Sistema de exasperação da pena. Extinção da punibilidade. Causa excepcional. Preenchimento dos requisitos. Recurso especial não provido.

«1. Conquanto o texto do § 5º do CP, art. 121 não tenha definido o caráter e a extensão das consequências do crime imprescindíveis à concessão do perdão judicial, não deixa dúvidas quanto à forma grave com que elas devem ter atingido o agente, a ponto de tornar desnecessária e até mesmo exacerbada a aplicação de sanção penal. ... (Continua)

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3 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Má conservação da via de rolamento. Inexistência, entretanto, de nexo de causalidade com o dano alegado pelo autor. Culpa exclusiva de terceiro. Hipótese em que as condições da pista em nada alteraram a realidade dos fatos e não resultaram em agravação do prejuízo. Inexistência do dever de indenizar da concessionária, mas apenas do condutor imprudente responsável pelo evento danoso. Recurso desprovido.

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4 - STJ. Pena. Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 129, § 3º.

«... A matéria não encontra solução pacífica na doutrina, como reconhece Celso Delmanto (Código penal comentado, 7 ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Renovar, 2007, p. 200). ... (Continua)

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5 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (munição). Receptação. Alegada incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tese não debatida nem na sentença, nem no acórdão impugnado. Evidente supressão de instância. Análise que culminaria em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na estreita via do writ. Tese de atipicidade do crime do Lei 10.826/2003, art. 12. Improcedência. Crime de perigo abstrato. Crime equiparado a hediondo: obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e § 3º. Paciente que já progrediu ao regime semiaberto. Habeas corpus parcialmente prejudicado. Cabimento de regime aberto para os crimes de receptação e de posse de munição. Substituição da pena obstada pelo CP, art. 44, I. Habeas corpus parcialmente prejudicado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

«1. Paciente condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime do lei 11.343/2006, art. 33, caput; 01 (um) ano de reclusão pelo crime do CP, art. 180; e 01 (um) ano de detenção pelo crime do Lei 10.826/2003, CP, art. 12, tudo na forma, art. 69. ... (Continua)

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6 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«... No tocante ao cerne da postulação, há que se observar, de pronto, os termos do respectivo dispositivo - CP, art. 121, § 4º -, que estabelece que, «no homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, e do qual se extrai, tenho para mim, ao utilizar a expressão «se resulta, no singular, «da inobservância de regra técnica de profissão, que está se referindo, sem qualquer observação, à circunstância que deu causa ao resultado, de modo que é possível concluir que o legislador, com tal mandamento, pretendeu apenar mais severamente o profissional que, embora tenha o cabedal necessário de conhecimentos para o exercício de sua ocupação, não o empregou adequadamente, produzindo o evento criminoso. ... (Continua)

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7 - STJ. Seguro de vida. Direito civil. Ação de cobrança. Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida. Dolo ou culpa grave. Nexo causal. Não comprovação. Agravamento do risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro. Não caracterizada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 768.

«... Cinge a controvérsia a determinar se nesta demanda a condução, pelo segurado, de veículo em velocidade acima da permitida e com a carteira de habilitação suspensa devem ser consideradas como agravantes do risco de sua morte, a eximir o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme regra contida no art. 768 do CC/02. ... (Continua)

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8 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Cabimento. Atentado violento ao pudor. Estupro. Concurso material. Afastamento. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Competência. Terceiro grupo criminal. Ação de revisão criminal. Execução penal. 1. Abrangência ampla e extensão irrestrita da competência originária de grupo criminal em ação de revisão de acórdão definitivo em agravo em execução penal.

«Na ação de revisão criminal ajuizada contra acórdão transitado em julgado oriundo de julgamento de Câmara Criminal em sede de agravo em execução defensivo, a competência originária do Grupo Criminal para o qual o processo foi distribuído é de cognição ampla e irrestrita, nos termos dos CPP, art. 626 e CPP, art. 627, funcionando como Juiz Natural da causa em primeiro grau de jurisdição, âmbito em que o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso ordinário, opera o duplo grau de jurisdição, como se Tribunal de Apelação fosse. Em razão disto, padecendo de nulidade absoluta o aresto revisando, em face de reformatio in pejus parcial no resultado do julgamento do agravo em execução defensivo, ainda que a decisão recorrida tenha sido modificada em parte em favor do réu-agravante, todas as questões suscitadas pelo apenado-requerente da ação revisional são devolvidas à cognição originária irrestrita do Grupo Criminal competente para a matéria, incumbindo-lhe não só reconhecer a nulidade arguida, quando ocorrente, mas continuar e exaurir o julgamento da causa como um todo, desatando-lhe o mérito segundo as regras jurídicas que entender aplicáveis à espécie, podendo manter a condenação definitiva do réu, alterar a classificação penal do veredicto que o condenou, modificar as penas definitivas que lhe foram acometidas e, se for o caso, absolvê-lo da condenação definitiva imposta, em qualquer destas hipóteses sendo-lhe vedada a agravação da decisão revista, ficando afastada, de outra parte, no caso concreto, a hipótese de declarar a nulidade do PEC originário do agravo em execução, porque ele não padece de vício algum, sequer isto tendo sido causa de pedir e pedido, pelo apenado-requerente, na ação revisional. Nestas circunstâncias, declarada a nulidade do acórdão revisando, descabe ao Grupo Criminal dar por concluído o julgamento revisional e determinar o retorno da causa à Câmara Criminal, para rejulgar o agravo em execução. Votos vencidos que assim entendiam e julgavam a ação revisional ajuizada. ... (Continua)

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9 - TJRJ. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo de causalidade. Previsibilidade do resultado morte. Culpa. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, arts. 13, 19 e 129, § 3º.

«... Resta evidente que tais lesões se deram em decorrência da lesão sofrida pela vítima na conduta criminosa perpetrada pelo acusado. ... (Continua)

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10 - STM. Crime militar. Apelação. Homicídio culposo. CPM, art. 206. Erro médico. Pluralidade de agentes. Negligência. Inobservância de regra técnica de profissão. Nexo causal. Prova técnica. Sentença. Ausência de assinatura. Supressão.

«1. Não é nula a sentença que não traz a assinatura de um juiz militar. O CPPM, art. 438, § 1º, confere ao Juiz-Auditor atribuição para declarar a orientação do membro do Conselho de Justiça ausente à sessão de leitura da sentença. Inocorrência de qualquer vício. ... (Continua)

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