Jurisprudência sobre
agravo regimental
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contexto eleitoral na gênese delitiva descrito no aditamento à denúncia. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. STF (inq 4.435 AGr-quarto). Teoria do juízo aparente. Prestação jurisdicional da justiça comum justificável até o momento do aditamento da denúncia. CPP, art. 567. CPP. Anulação apenas dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares (atos instrutórios) pela Justiça Eleitoral declarada competente. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Agravo regimental em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em habeas corpus tão somente para determinar a remessa da Ação Penal 0010790-80.2019.8.16.0026, que tramitava na Vara Criminal de Campo Largo/PR, para a Justiça Eleitoral, reconhecendo a possibilidade de a Justiça Especializada aproveitar atos processuais decisórios já praticados, deliberando, como entender de direito, acerca do recebimento da denúncia e eventual manutenção das medidas cautelares. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Teses não aventadas nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Superveniência. Questão prejudicada. Materialidade delitiva. Apreensão das drogas em poder de outros envolvidos no delito. Possibilidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão da majorante prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Pretensão de suprir a deficiência de demonstração do dissenso pretoriano apenas nas razões do regimental. Preclusão. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As teses atinentes à existência de indevido bis in idem decorrente da condenação pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico; à ausência de fundamentos idôneos e desproporcionalidade no cálculo das penas- bases; e à necessidade de redução do quantum de dias-multa, não foram suscitadas nas razões do recurso especial. Dessa forma, constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do agravo regimental. ... ()
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43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Iprisão preventiva. Agravante pronunciado. Negado direito de recorrer em liberdade. Mantida a custódia cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra a vítima. Réu foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Não incidência. Agravante foragido desde a data dos fatos. Situação fática diferente. Agravo desprovido.
1 - A tese relacionada à ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
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44 - STJ. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de agravo de instrumento. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - O recorrente interpôs petição a título de agravo de instrumento contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Todavia, contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo de instrumento. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado. Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fulcro na Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso. O agravo regimental interposto contra essa decisão, por sua vez, foi desprovido pela Sexta Turma desta Corte, em razão do mesmo óbice processual. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado. Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fulcro na Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso. O agravo regimental interposto contra essa decisão, por sua vez, foi desprovido pela Sexta Turma desta Corte, em razão do mesmo óbice processual. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado. Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fulcro na Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso. O agravo regimental interposto contra essa decisão, por sua vez, foi desprovido pela Sexta Turma desta Corte, em razão do mesmo óbice processual. ... ()
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48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da Súmula 182 /STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19.8.2022). ... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão da presidência deste STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 19/08/2022). ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Pedido de sobrestamento. Inviabilidade. Recurso interno. Razões dissociadas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão de inadmissão do apelo nobre. Capítulos autônomos. Inexistência. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - «O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do CPP, art. 28-Aestar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). ... ()
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