Jurisprudência sobre
agravo regimental
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21 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
Com efeito, «Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.305.960/PR, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10/5/2018). ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão emanada de órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido. Determinação de certificação de trânsito em julgado.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Manifesta inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
1 - É manifestamente descabido e configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão. Evidente abuso do direito de recorrer. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Inclusão do regimental em pauta e pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso deixou de ser conhecido com lastro no óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. CP, art. 171, § 3º. CP. Pleito absolutório. Inviabilidade. Provas suficientes a sustentar a condenação. Causa de aumento do § 3º do CP, art. 171. Prejuízo para a municipalidade. Comprovação. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo regimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial não ultrapassado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da de cisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior que, após a interposição de agravo regimental, tornou sem efeito o decisum anterior que não havia conhecido do agravo em recurso especial. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão que examinou o agravo regimental.
1 - Na decisão de fls. 299-300, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, pois não teriam sido impugnados todos os fundamentos contidos na decisão de inadmissão do recurso especial. A Defesa interpôs agravo regimental e, novamente conclusos os autos à Presidência, foi proferida nova decisão à fl. 315 que tornou sem efeito o decisum anterior que não havia conhecido do agravo em recurso especial, determinando a distribuição dos autos. ... ()
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28 - STJ. Processo penal. Petição de agravo de instrumento no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Agravo regimental não conhe cido. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Recurso incabível. Agravo de instrumento não conhecido.
1 - A parte interpôs agravo de instrumento em face de decisão colegiada que não conheceu do agravo regimental, ante a sua intempestividade. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Sustentação oral. Descabimento. Art. 159, I, RI/STJ. Precedentes. Omissão. Ausência de previsão normativa. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258, RI/STJ. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, à luz do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intimação para efetuar sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2022). ... ()
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