Jurisprudência sobre
alimentos falsificacao

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e falsificação/adulteração de substância alimentícia destinada a consumo no mercado externo. Agravo em recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Não enfrentado o óbice da Súmula 283/STF. Contradição e omissão não evidenciadas. Inconformismo com o resultado do julgado.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... (Continua)

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2 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral. Contratação de empréstimo consignado mediante falsificação grosseira da assinatura. Depósito em juízo do valor do crédito disponibilizado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para reconhecer a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral. Contratação de empréstimo consignado mediante falsificação grosseira da assinatura. Depósito em juízo do valor do crédito disponibilizado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para reconhecer a inexistência do empréstimo em questão, condenando a instituição financeira a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Prescindibilidade da prova pericial para solução da controvérsia. Ilegitimidade da contratação que é evidenciada não apenas pela falsificação grosseira da assinatura, mas pelas demais inconsistências verificadas nos dados contratuais. Declarada a inexistência do empréstimo, é consequência lógica a condenação à restituição dos descontos irregulares, bem como à indenização do abalo moral suportado pelo recorrido, que, na hipótese, constitui-se in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba indevidamente descontada. Montante indenizatório arbitrado que não se revela exorbitante, não excedendo significativamente os parâmetros observados em casos semelhantes, não comportando a minoração pretendida. Recurso desprovido.

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3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de revisão criminal julgado improcedente pela instância originária. Tese de que as condutas provadas não se amoldam à parte final do CP, art. 272, caput. Argumento de que a diluição de leite em água não necessariamente reduz o valor nutricional do laticínio. Controvérsia que já havia sido ventilada, e afastada fundamentadamente, pelo julgamento que transitou em julgado. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, «Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). ... (Continua)

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4 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático. Submissão ao colegiado. Esvaziamento da arguição de cerceamento de defesa. Revaloração de provas dos autos. Possibilidade. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto. Parceria entre os réus para o cometimento do delito do CP, art. 297 configurada. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes desta corte. Restabelecimento da condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante as disposições do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568/STJ, pode o relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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5 - STJ. Embargos de Declaração em habeas corpus. Nulidade. Operação mitocôndria. Crimes licitatórios, peculato, corrupção, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e associação criminosa. Medidas cautelares de bloqueio de ativos, indisponibilidade de bens, busca e apreensões e decretação de prisões temporárias. Alegação de incompetência material do juízo. Recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar (pnae), gerenciado pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Ordem concedida em menor extensão. Embargos opostos. Alegação de obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Sem razão o embargante, pois inexiste obscuridade, uma vez que o acórdão recorrido assentou que, para fins de invalidação de atos processuais, esta Corte Superior entende ser necessária a comprovação do efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorre no presente caso (fl. 1.316). ... (Continua)

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6 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Operação mitocôndria. Crimes licitatórios, peculato, corrupção, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e associação criminosa. Medidas cautelares de bloqueio de ativos, indisponibilidade de bens, busca e apreensões e decretação de prisões temporárias. Alegação de incompetência material do juízo. Recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar (pnae), gerenciado pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Competência material. Prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal. Modificação da competência. Invalidação automática dos atos instrutórios praticados. Não ocorrência. Precedente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Em relação à competência material para processamento e julgamento do caso, razão assiste à impetração, pois o objeto da investigação ora hostilizada envolve recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atraindo, assim, a competência da Justiça Federal. Isso, porque, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a má utilização de valores repassados ao município oriundos do FNDE desponta o interesse da união, ante a necessidade de prestação de contas a órgão federal. Incidência da Súmula 208/STJ (CC Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 22/2/2019). ... (Continua)

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7 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Ofensa ao princípio acusatório. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Absolvição. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reiteração delitiva. Crime praticado com o fim de se furtar do cumprimento de mandado prisional em aberto. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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8 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Maus-tratos. Cárcere privado. Falsificação de produto terapêutico ou medicinal. Procedência ignorada. Isonomia entre os corréus. Supressão de instância. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da agente. Circunstâncias dos delitos. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus, vítimas e testemunhas. Expedição de cartas precatórias e ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade de recursos oriundos de reclamatória trabalhista. Natureza salarial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Ofensa configurada.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que proibiu liminarmente que fossem levantados pela recorrente os valores bloqueados na Reclamação Trabalhista 1000348-48.2014.5.02.0254 e que determinou que o referido importe fosse depositado em Juízo tendo em vista o bloqueio que foi feito em suas contas nos autos da Ação de Improbidade Administrativa em que a recorrente é ré. ... (Continua)

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10 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falsificação de produto alimentício. Prisão preventiva. Providência extrema. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Periculosidade do agente não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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