Jurisprudência sobre
arrolamento

71 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. ADVOGADO ASSOCIADO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADA PELA AVALIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NO FEITO. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE RECURSAL CALCADA EM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS ACOSTADOS PARA EXAME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. MAGNA DO BRASIL PRODUTOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. LEI 13.467/2017 EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Da delimitação do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada (MAGNA), visto que a empresa se beneficiou da força de trabalho do reclamante (porteiro). A Turma julgadora verificou que, « no item 5 de sua defesa conjunta as 1ª e 2ª reclamadas reconhecem que o reclamante trabalhava na 3ª reclamada « e ainda que « a testemunha arrolada aos autos a rogo do reclamante, que também laborou em prol da reclamada, na função de vigilante, confirmou que o depoente trabalhou com o autor por cerca de dois anos no horário noturno «. Ao final, o Colegiado concluiu: « não se há negar que a terceira ré foi beneficiária do labor obreiro. Em decorrência, ambos os reclamados devem responder pelos créditos decorrentes do liame empregatício formal ocorrido entre a autora e primeiro reclamado, pois conforme prescrito no item IV da Súmula 331/TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral . Assim, saliento que a responsabilidade subsidiária, in casu, resulta do repúdio do ordenamento jurídico, como um todo, a que alguém se beneficie do trabalho alheio se escusando de toda e qualquer responsabilidade para com a garantia da contraprestação mínima ao mesmo, bem como dos direitos que lhe são legalmente assegurados «. 4 - Diversamente do que alega a parte, não há como reconhecer a transcendência em relação ao tema em exame, seja sob o aspecto político, jurídico ou social. Com efeito, além de não se discutir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e de não se tratar de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado, não se identifica no acórdão recorrido contrariedade à súmula do TST ou do STF. Diante do quadro fático descrito pelo Regional, o que se verifica é que a decisão daquele Colegiado está em conformidade com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior (Súmula 331, III), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 5 - Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Substituição de testemunha. Preclusão. Ausência de omissão. Mer o inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Atipicidade. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é segundo recurso apelação; requer a indicação de direito líquido e certo, juridicamente possível, amparado por prova pré-constituída das alegações, pois não comporta diligências, incursão probatória ou contraditório. O que se busca, por meio do writ, é a correção de ilegalidade ou abuso de poder, quando evidentes e atentatórios a direito de liberdade. Somente questões de direito comportam resolução nesta via. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de provas para fundamentar o veredito. Elementos de informação e depoimentos indiretos. Insuficiência. Impronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da soberania dos vereditos é mitigado quando os jurados proferem decisão teratológica, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o decisum deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de cláusula de convenção de condomínio c/c cobrança de débitos condominiais. Descabimento da restituição das retenções ocorridas antes da declaração de nulidade. Conteúdo normativo dos dispositivos arrolados inapto para lastrear a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo dos dispositivos arrolados (arts. 177, 182 e 884 do CC) não é apto para lastrear a tese recursal (descabimento da restituição dos valores retidos indevidamente antes da declaração de nulidade). Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio provocado na condução de veículo automotor. Tese de bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para majorar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 pela tentativa. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Amputação do braço esquerdo da vítima. Debilidade permanente de membro inferior e da função mastigatória. Fundamentação idônea. Pretensão de aplicação da atenuante inominada do CP, art. 65, III, «b. CP. Reexame de prova. Redução da pena pela tentativa. Delito bem próximo da consumação. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de bis in idem por ter sido utilizado o mesmo fundamento para majorar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 pela tentativa na terceira fase da dosimetria não foi debatida no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas suficientes à condenação. Pena-base. Negativação da culpabilidde e das consequências do crime. Elementos concretos que extrapolam o tipo penal. Ausente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo desprovido.

1 - Conforme fato assentado nas instâncias ordinárias, o agravante passou a sua mão sobre a genitália da vítima, à época contando 12 anos de idade, conduta que, por si só, configura o crime previsto no CP, art. 217-A- CP (estupro de vulnerável), não se admitindo a tentativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Suposto nervosismo. Fuga para interior do imóvel. Apreensão de drogas não autoriza ingresso. Ausência de registro das denúncias. Não arrolamento de testemunhas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote