Jurisprudência sobre
assedio moral

631 - STJ. Processual civil e administrativo. Assédio moral. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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632 - TRT4. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Confirmada a atitude antiética realizada pelo empregado da reclamada, ao cobrar valor dos empregados para cobrir despesas a seu cargo, entende-se que houve lesão aos direitos da personalidade (vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, entre outros). Entretanto, levando-se em conta as peculiaridades do caso (valor da remuneração do reclamante e o fato de o assédio moral ter sido praticado uma única vez durante os quase doze anos de contrato de trabalho), tem-se por razoável a redução da indenização. Apelo da reclamada provido. [...]... (Continua)

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633 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atentado violento ao pudor. Professor municipal. Alunas menores. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Independência das esferas. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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634 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Servidor público municipal. Assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Prova testemunhal que confirmou a versão narrada na petição inicial. Assédio moral configurado. Indenização devida. Redução. Necessidade, eis que a sentença levou em consideração fatos que não ficaram cabalmente comprovados. Recurso parcialmente provido.

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635 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

«1. O ilícito previsto no Lei 8.249/1992, art. 11 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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636 - TRT2. Assédio moral.

«Também nas relações de trabalho a civilidade impõe tratamento urbano e respeitoso à dignidade da pessoa humana, sem que com isso se iniba o regular exercício e eficácia do poder diretivo do empregador inerente ao gerenciamento dos fatores da produção.... (Continua)

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637 - TRT3. Ferroviário. Dano moral. Assédio moral. Maquinista. Condições de trabalho degradantes.

«O maquinista conduz sozinho o trem em longas viagens, com paradas programadas apenas para troca de equipagem/maquinista, o que caracteriza condições degradantes, atentatórias à dignidade do trabalhador. Trabalhando sozinho, não pode o obreiro ficar por mais de 1 minuto, em média, sem acionar o "alertor", sob pena de provocar o acionamento automático de freios. Para evitar o constrangimento de pedir autorização para parar o trem, acaba satisfazendo as necessidades ao próprio modo, até porque, mesmo nas paradas não programadas, é necessária tal autorização. Fora dessa hipótese, a autorização é efetivamente concedida, quanto aos trens de carga, somente nas "locações", podendo ocorrer em estações apenas se não atrapalhar o tráfego. Justifica-se, assim, o pedido de indenização por assédio moral, pelos longos anos em que o reclamante se sujeitou a tal situação por culpa da ré, que se omitiu em oferecer condições dignas de trabalho.... (Continua)

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638 - TRT3. Dano moral. Apelido. Danos morais. Apelidos pejorativos.

«À primeira vista, o surgimento de apelidos no ambiente de trabalho pode parecer brincadeira inofensiva e fato corriqueiro, que gera apenas momentos de descontração. Porém, a crença de que apelidos pejorativos podem ser admitidos como corriqueiros na sociedade significaria a tolerância aos abusos e costumes nocivos, incompatíveis com a dignidade humana. No contexto de uma relação de trabalho, o empregador deve se cercar de cuidados e agir com seriedade, procurando respeitar as diferenças individuais, de modo a evitar situações de assédio moral. Isso porque existem pessoas que aceitam apelidos e participam de brincadeiras com naturalidade e bom humor, enquanto outras se sentem constrangidas e humilhadas. O ideal é que o empregador esteja atento a essa diversidade de comportamentos e procure orientar seus empregados no sentido de cultivar o respeito mútuo e o equilíbrio no ambiente de trabalho. Diante da constatação de que o reclamante foi humilhado por colegas e pelo superior hierárquico, que faziam referência a ele por meio de apelidos pejorativos, conclui-se que a empresa ultrapassou os limites do seu poder diretivo, ofendendo a dignidade do trabalhador, o que gera danos morais.... (Continua)

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639 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Indenização. Dano moral. Responsabilidade civil. Litígio familiar. Filho que atribui à mãe assédio moral e violação de intimidade e privacidade. Dilação probatória. Depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Necessidade. Diligências não manifestamente inúteis, inconcludentes ou protelatórias. Indeferimento da perícia sem justificativa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

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640 - TRT3. Dano moral. Ociosidade. Assédio moral. Configuração. Fixação do quantum indenizatório.

«A perseguição reiterada ao trabalhador caracteriza assédio moral, comprometendo seu desempenho no ambiente laboral e violando seus direitos de personalidade. Comprovado nos autos que o reclamante foi colocado em ociosidade, sem que a reclamada lhe delegasse serviços por dias seguidos, confirmada está a conduta ilícita e o dever de reparar. Ainda que não haja critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência tem observado a gravidade do dano, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico da sanção, elementos estes que, uma vez apreciados de maneira razoável, ensejam a manutenção do valor arbitrado.... (Continua)

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