Jurisprudência sobre
atenuante aberta
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91 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Prisão em flagrante. Confissão. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes e culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Tráfico de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Ausência de provas sobre a destinação mercantil das drogas dentro do presídio. Inovação recursal. Decote da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviabilidade. Detento que traficava dentro do presídio. Agravo regimental não provido.
«- A condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após patrulhamento de rotina feita pelos agentes penitenciários Hemilson e Alexandre que visualizaram uma bolsa de pano pendurada na abertura de ventilação da cela 415, oportunidade em que retornaram à cela e o paciente assumiu, de pronto, a propriedade da droga (e/STJ, fl. 45) - . ... ()
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92 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Atenuante de confissão espontânea. Ocorrência. Assunção de crime de furto. Compensação com a agravante do CP, art. 61, II «h» possibilidade. Regime aberto. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III «d» mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d»). ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Prisão em flagrante. Confissão. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes e culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Tráfico de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Ausência de provas sobre a destinação mercantil das drogas dentro do presídio. Inovação recursal. Decote da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviabilidade. Detento que traficava dentro do presídio. Agravo regimental não provido.
«- A condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após patrulhamento de rotina feita pelos agentes penitenciários Hemilson e Alexandre que visualizaram uma bolsa de pano pendurada na abertura de ventilação da cela 415, oportunidade em que retornaram à cela e o paciente assumiu, de pronto, a propriedade da droga (e/STJ, fl. 45) - . ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do writ. Violação do sistema recursal. Não conhecimento.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação culposa. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva do réu e valor do bem receptado superior a 10% do salário mínimo. Dosimetria. Compensação entre confissão espontânea e recidiva. Preponderância da agravante. Multirreincidência. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material da conduta. 11% do salário mínimo vigente à época. Res furtiva restituída. Reincidência específica. Habitualidade delitiva. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Possibilidade. Detração penal. Supressão. Habeas corpus concedido parcialmente.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: i) a mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação concreta do Decreto preventivo. Não configuração. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal. Comprometimento das provas. Garantia da aplicação da Lei penal. Mandado de prisão em aberto. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consumação. Fixação de regime prisional menos severo. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento do apelo defensivo. Supressão de instância. Efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da apelação. Súmula 713/STF.
«1 - Os pleitos de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de homicídio simples na modalidade tentada e de fixação do regime prisional aberto não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Apontada violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor modulado pelo tribunal de origem à razão de 1/6 (um sexto). Patamar mínimo justificado. Mula. Circunstâncias do caso concreto. Maior grau de censura e reprovabilidade da conduta denunciada. Constatação. Precedentes. Pedidos cumulativos de abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por alternativas. Prejudicialidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto à dosimetria, é cediço que o órgão julgador deve, ao individualizar as penas, examinar com acuidade os elementos, empíricos e subjetivos, que contornam a empreitada criminosa, obedecidas e sopesadas - com certo grau de discricionariedade - as circunstâncias judiciais; eventuais agravantes e atenuantes e, por fim, causas de aumento e de diminuição incidentes, na forma do CP, art. 68, caput, do Código Penal, para aplicar, de forma proporcional e fundamentada, a reprimenda necessária e suficiente à reprovação do crime. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade não configurada. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor em grau máximo. Viabilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prescrição. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Na hipótese, não há falar em nulidade do julgamento da apelação pois, conforme informações prestadas pela Corte local, além da disponibilização da pauta no Diário de Justiça eletrônico, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da data da sessão de julgamento do recurso mediante a remessa dos autos com vista. ... ()
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