Jurisprudência sobre
atenuante aberta
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Doc. VP 676.6285.9026.3121
51 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial dos acusados corroborada pelas demais provas. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Posse de droga para consumo. Demonstração de que as drogas apreendidas eram para consumo próprio do acusado Luís Henrique. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência em relação a Felipe. Pena inalterada quanto a Luís Henrique, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto para Felipe. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse, quanto o acusado Luís Henrique. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 694.3650.3680.8790
52 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Redução na fração de metade, pela tentativa, adequada ao iter criminis percorrido. Reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Requisitos legais preenchidos. Pena diminuída na fração máxima de 2/3 (dois terços). Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 817.3604.6180.2285
53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples tentado - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de grave ameaça caracterizadora do roubo, visando o patrimônio da vítima, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de constrangimento ilegal - Dosimetria - Fixação da pena-base em 1/4 acima dos mínimos legiferados em razão dos maus antecedentes e outras circunstâncias judiciais desfavoráveis embasadas no caso concreto, tratando-se de fundamentação idônea - Na segunda fase, pleito de reconhecimento da confissão, ainda que parcial - Possibilidade - Sendo utilizada na fundamentação da condenação, é de ser reconhecida referida atenuante (Súmula 535/STJ), compensando-a integralmente com a única reincidência (STJ) - Na derradeira fase, aplicada a fração de 1/3 pela tentativa devidamente justificada - Malgrado a pena corporal não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O «quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 972.7636.9410.7744
54 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, c/c o 61, II, j, do CP, enlaçados em concurso material. Materialidade e autorias relativas ao tráfico de drogas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Testemunhos firmes e coerentes, deles não se extraindo mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar falsamente os sentenciados. Condenação mantida. Descaracterizado, no entanto, o delito de associação para o tráfico. Inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação debitada aos réus. De rigor, no ponto, a aplicação do vetusto brocardo in dubio pro reo e a consequente absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria que comporta reparos. Quantidade e natureza dos entorpecentes que justificam a exasperação das penas-base, à exceção da basilar de LEANDRO, sob pena de bis in idem. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, j, afastada à míngua de comprovação de relação direta entre o delito cometido e o estado de calamidade pública. Readequação da fração de aumento da pena de LENEN, por força da circunstância agravante da reincidência, para 1/6 (um sexto). Mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em relação a CARLOS, na medida em que igualmente preponderantes. Precedentes. Situação jurídica dos corréus reincidentes que obsta a incidência da causa de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, reconhecida em relação ao corréu primário e com bons antecedentes. Redução em 1/2 (metade), em razão da expressiva quantidade e natureza das drogas, com a fixação do regime aberto, que melhor se adequa às finalidades preventiva e retributiva da pena, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mantido o regime inicial fechado para os sentenciados reincidentes. Irrelevante, na espécie, a detração do período de prisão provisória. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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Doc. VP 225.6452.3154.5492
55 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição por ausência de tipicidade material - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Réu multirreincidente e criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Bens subtraídos da vítima que foram avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Circunstância agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Pena agravada à razão de um quarto - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime Aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.
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Doc. VP 609.8785.9046.9469
56 - TJSP. Apelação. Descumprimento de medida protetiva, por duas vezes, em dias consecutivos. Concurso material. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, encontrou-a na condução de veículo em rodovia e passou a persegui-la, mediante manobras arriscadas, colocando em risco à integridade da vítima e de terceiros. No dia seguinte, entrou em contato com a irmã da vítima, passando a ofendê-la. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais e documentais. Condenação mantida. Reforma das penas, impondo-se a causa de aumento referente ao crime continuado. Basilar corretamente fixada em 6 meses de detenção. Circunstâncias e consequências do crime que autorizam maior reprovabilidade da conduta do réu. Ausentes agravantes e atenuantes. Pena aumentada à fração de um sexto e finalizada em 7 meses de detenção. Reforma do regime, impondo-se o inicial aberto. Parcial provimento ao apelo.
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Doc. VP 558.5809.6507.1563
57 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação pelo crime de roubo - Desclassificação para furto - Inviabilidade - Elementos seguros no sentido de que o réu exerceu grave ameaça contra a vítima - Aumento sobre as básicas afastado - Não se verificou consequências à vítima que extrapolassem o que está abstratamente previsto no tipo penal - Embora presente a atenuante da confissão espontânea, resta inoperante - Súmula 231/STJ - A primariedade e a quantidade de pena imposta permitem a fixação do regime inicial aberto - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 765.7328.2657.6055
58 - TJSP. Apelação Criminal. Perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu intimado das medidas protetivas impostas em favor da vítima. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de descumprimento de medida protetiva e de perseguição. Delitos praticados com desígnios autônomos e que tutelam bens jurídicos diversos. Condenação mantida. Penas-bases fixadas nos mínimos. Mantidas a condenação a pena de detenção, e a não fixação da pena de multa para o crime de perseguição, ante a resignação ministerial. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa de aumento prevista no art. 147, § 1º, II, do CP. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Concessão do sursis mantida. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 341.3476.3544.7205
59 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo impróprio - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de violência caracterizadora do roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - Não se há falar, na espécie, em tentativa, na medida em que percorrido o iter criminis na sua totalidade, porquanto se logrou a inversão da posse do subtraído (Teoria da Amotio ou Aprehensio), o quanto basta à consumação, sendo prescindível a obtenção de posse mansa e pacífica ou desvigiada dos bens roubados e irrelevante a sua posterior recuperação, assim evidenciando-se que, palmilhado todo o iter criminis, a meta optata foi alcançada. Ademais, a hipótese reconhecida é de roubo impróprio, de modo que, uma vez empregada a violência contra a vítima, resta consumado o delito em apreço - Dosimetria - Não se há falar em bis in idem pelo reconhecimento de maus antecedentes, na primeira fase, e da reincidência, na segunda etapa, pois decorrentes de condenações distintas, não se tratando de dupla valoração do mesmo fato, não havendo, assim, violação ao enunciado de Súmula 241/STJ - Não era mesmo de se reconhecer a atenuante da confissão, pois o apelante, a bem dizer, não pretendeu esclarecer os fatos na sua totalidade, mas sim abrandar suas penas, já que não confessou o tipo penal que lhe foi imputado, alegando que havia praticado furto contra a vítima. No mais, como não foi utilizada a confissão na condenação, incabível no caso a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 349.3981.8247.3969
60 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos laudos periciais, em harmonia com o conjunto probatório. Réu que confessou ter agredido a vítima. Dolo evidenciado. Delito cometido no âmbito doméstico e em razão da vulnerabilidade pelo gênero feminino. Descabida a aplicação do princípio da insignificância. Inteligência da Súmula 589/STJ. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Exasperação pela continuidade delitiva na fração mínima. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Mantido o sursis. Recurso parcialmente provido, sem reflexos na pena.
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